A interposição do agravo de instrumento gera a preclusão pro iudicato, impedindo que o juízo a quo reconsidere a decisão, no todo ou em parte, ainda que não tenha sido julgado o recurso.

O prazo para interposição de recursos é decadencial e não se suspende nem se interrompe.

Sendo a decisão favorável em parte para um dos litigantes e em parte ao outro, podem ambos recorrer, no prazo comum, constituindo a hipótese espécie de recurso adesivo, tendo em vista a sucumbência recíproca.

Reformada a decisão indeferitória pelo órgão ad quem, não se verificará a preclusão que iria obstar que o réu, em contestação, suscitasse a questão relativa à carência de ação, por falta de interesse processual, já afastada pelo tribunal no julgamento do recurso, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

Na hipótese vertente, transitado em julgado o despacho liminar negativo, constituir-se-á coisa julgada formal, e não material.

Caso seja provido o recurso do autor contra o indeferimento, o próprio tribunal determinará a citação do réu, que será cumprida por carta de ordem.

Contra o despacho liminar negativo pode o autor interpor apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a decisão, para deferir a inicial.

A decisão do juiz que indeferiu a inicial não pode ser considerada sentença, mas sim decisão interlocutória, porque o réu ainda não havia integrado a relação processual.

Se o juiz julgar procedentes os pedidos do autor, poderá impor condenação ao réu em custas e honorários de advogado, ainda que não conste da inicial pedido expresso a respeito, não constituindo a sentença, nesse ponto, decisão ultra petita nem havendo violação ao princípio da demanda.

A ação foi corretamente proposta contra os herdeiros do suposto pai em relação à investigatória e contra o espólio em relação à petição de herança.