Questões do Concurso CONAB - IADES

É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

B

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

C

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos seis meses que precederem à concessão das férias.

D

Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da admissão.

E

O abono de férias deverá ser requerido até 10 dias antes do término do período aquisitivo.

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180444 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

II. Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

III. João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

IV. Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

Com base nessas situações, bem como nas disposições vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.

B

Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

C

Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizada ação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.

D

João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

E

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

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180443 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Bacharel em Direito
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

No que se refere à administração do sindicato, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Conselho Fiscal não se limita à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

B

Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, exceto o direito de associação em sindicato.

C

Constituirão atribuição exclusiva do presidente do sindicato a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas.

D

Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de delegado ou de junta interventora, contudo, não poderá administrá- la.

E

Em regra, é vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.

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180441 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Bacharel em Direito
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que se refere aos períodos de descanso, assinale a alternativa correta.

A

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

B

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

C

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.

D

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

E

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 70% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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180440 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Bacharel em Direito
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

No que se refere a custas e emolumentos do processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado.

B

No processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas ao final.

C

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao quíntuplo do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

D

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

E

A isenção do pagamento das custas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

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180439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Gestão do Agronegócio
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei no 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com os estados, o Distrito Federal, os municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos foi suprimido.

B

A lei estimula a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto.

C

Essa lei desobriga os municípios com menos de 20 mil habitantes da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D

Entre os princípios dessa lei, estão os do poluidor- pagador e do protetor-recebedor.

E

Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de pilhas e baterias ficam desobrigados de estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

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180438 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Gestão do Agronegócio
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

A Lei no 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.

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180437 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Gestão do Agronegócio
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

O art. 9o da Lei no 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que, na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

redução, reutilização, reciclagem, tratamento adequado dos rejeitos, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

redução, reciclagem e reutilização.

D

devolução para indústria, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.

E

metas de redução, reutilização, reciclagem e não geração.

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180436 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CONAB

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Bacharel em Direito
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Nas ações civis públicas, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

C

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos.

D

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E

Não poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.