O Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, regulamenta os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP). É correto afirmar:

Conforme consta no Manual Integrado de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) do Ministério da Saúde, na ocorrência de um surto alimentar, é incorreto afirmar:

Os sete princípios da Análise dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) são recomendados pelo Codex Alimentarius, a serem aplicados em toda a cadeia produtiva do alimento, para garantir a sua segurança. Assinale a alternativa que corresponde ao primeiro princípio para a implantação do APPCC:

De acordo com a competência tributária dos entes da federação definida na Constituição Federal (1988), assinale a alternativa que apresente um item ou fato sobre o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 apresenta, no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II

Da Saúde, o artigo 200 com a seguinte disposição: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

De acordo com o artigo 200 citado, relacione a coluna a seguir com as definições que se completam:

1 - controlar e fiscalizar
2 - executar
3 - ordenar
4 - participar
5 - fiscalizar e inspecionar

( ) da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

( ) as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

( ) procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

( ) alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

( ) a formação de recursos humanos na área de saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 203, determina que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - o amparo às crianças e adolescentes que sofrem violência sexual.

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V - a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Com a Constituição Federal do Brasil de 1988, são colocadas novas bases para o atual Sistema de Proteção Social brasileiro com a definição da Seguridade Social e o reconhecimento de direitos sociais das classes subalternizadas em nossa sociedade. No artigo 194, a Seguridade Social é definida como:

Segundo o Art. 34 da CF/88 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

São condições de elegibilidade, na forma da lei EXCETO:

São privativos de brasileiro nato os cargos, marque a alternativa INCORRETA: