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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99,}o processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta com relação aos dados que devem estar contidos no requerimento inicial do interessado, quando formulado por escrito:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
Il. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou !oca! para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Il. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou !oca! para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
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Com base no texto seguinte responda à questão.
Em 1874, a reserva de cobre da Mineração Caraíba foi descoberta no Vale do Curaçá, área do atual município de Jaguarari, localizado no semiárido da Bahia, mas somente em 1969, o industrial Francisco Pignatari, iniciou os primeiros estudos de viabilidade da Mina Caraíba, visando à implantação de um complexo minero- metalúrgico, no chamado Vale do Curaçá.
A partir do texto, é possível inferir que a atividade econômica relevante do Território de Identidade, onde se insere o município de Senhor do Bonfim, se expressa na:
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Conforme a Lei nº 1.341/ l 4, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfirn, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão fisica, como definido na lei civil, edificados ou não, situados na zona urbana do Município.
Analise as afirmativas a seguir e assinale =com relação ao alcance da incidência do IPTU:
I. Quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação utilização.
II. As edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais, a eventual produção não se destine ao comércio.
III. Os imóveis cedidos em comodato a entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Senhor do Bonfim, a entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos e que não recebam fins lucrativos e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.
IV. Os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
V. Os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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O INCRÍVEL AVANÇO DA MEDICINA PARA SALVAR O INÍCIO DA VIDA*
Cilene Pereira e Paula Rocha**
No domingo, 10, dia das mães, a empresária paulistana Aline Scullion, que tem 28 anos e está grávida de 17 semanas, decidiu dar um presente diferente para sua mãe Maria: um ultrassom das gêmeas Luna e Bella. No exame, ela descobriu que as bebês sofriam de síndrome de transfusão intergemelar, que ocorre quando há a formação de comunicações vasculares anormais entre os fetos. A confirmação do diagnóstico veio na terça- feira, 12. No dia seguinte, Luna e Bella passaram por urna cirurgia intrauterina no Hospital lsraelita Albert Einstein, em São Paulo, na qual o laser foi usado para fechar os vasos sanguíneos que as ligavam. Cada urna agora tem sua rede de abastecimento sanguíneo. "Sem essa cirurgia, a saúde delas estaria em risco. Agora sigo tranquila na gestação, sabendo que elas estão bem", diz Aline.
Há alguns anos, em urna situação como a de Luna e Bella, o risco de morte de pelo menos um feto era de 95%. Nesta síndrome, um feto recebe parte do sangue do outro, o que resulta em acúmulo, e o outro acaba ficando com pouco sangue. Hoje, com o diagnóstico precoce e tratamento, essas crianças têm 85% de chance de sobreviver. Em casos de hérnia diafragmática fetal - órgãos abdominais como fígado, estômago e intestino desenvolvem-se na região torácica, pegando o lugar dos pulmões -, o feto tem 50% de possibilidade de sobreviver se tratado a tem o. Antes, sem opção, a chance de vida era menor do que 10%; em situações graves próxima do zero. Aqueles que haviam nascido prematuros abaixo de 37 semanas) e pesando menos de um quilo tinham 50% de chance de viver. Atualmente quando são assistidos do modo correto, 90% deles deixam o hospital, crescem, tornam-se adultos. Esses índices são alguns resultados do formidável avanço da medicina especializada em salvar aqueles que estão bem no começo da vida, ainda dentro do útero ou fora dele antes do tempo certo.
Por trás do salto entre o que era possível oferecer para o de que se dispõe atualmente, há uma combinação de fatores que inclui o maior conhecimento do desenvolvimento fetal e dos recém-nascidos, a sofisticação dos aparelhos de imagem e o treinamento preciso de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde envolvidos no atendimento. A primeira etapa na qual é possível que se enxergue a qualidade que isso resultou é a do diagnóstico. "A maior parte dos problemas significativos com o bebê é detectável na fase intrauterina" afirma Javier Miguelez, assessor médico em medicina fetal do Gestar, do Fleury Medicina ; Saúde, de São Paulo. "Com os exames, é possível dar tranquilidade aos pais com relação a malformações graves, como a anencefalia, e a cerca de 90% das cromossomopatias, como a Síndrome de Down", explica.
No que se refere às enfermidades que são causadas por anomalias nos cromossomos (abrigam: genes), os destaques são os exames de sangue que detectam boa parte delas. "A vantagem e fazer a detecção precoce dessas síndromes sem realizar a punção na placenta, que oferece 1 % de risco de aborto", diz Miguelez. "É o melhor método de rastreamento e não coloca a gestação em risco", diz Fábio Peralta, cirurgião ginecológico e que atua na área de medicina fetal do Hospital e Maternidade São Luiz e no Hospital do Coração (Hcor), em São Paulo.
Em relação às malfonnações, os grandes aliados são os exames de imagem. "O ultrassom evoluiu muito. As gestantes podem optar se desejam fazer o ultrassom morfológico em 3D ou 4D" diz Márcia da Costa , coordenadora da Maternidade São Luiz, de São Paulo. O ecocardiograma fetal, por sua vez, identifica malformações que afetam o coração.
Algumas das doenças que são identificadas ao longo da gestação contam hoje com tratamentos feitos ainda na etapa intrauterina da vida (leia no quadro abaixo). Entre os que mais chamam a atenção estão os que corrigem problemas cardíacos(I). No Hcor, funciona um centro de referência nesse tipo de procedimento. Em média, eles realizam de cinco a seis por ano. com ótima taxa de sucesso. Uma das anomalias cardíacas lá tratadas é a estenose pulmonar crítica, que consiste no estreitamento na válvula pulmonar que pode levar à hipoplasia do ventrículo direito (redução do tamanho do ventrículo) e à estenose aórtica crítica ( estreitamento na válvula aórtica que pode resultar na síndrome de hipoplasia do coração esquerdo).
A intervenção não dura mais do que uma hora. Os movimentos do cirurgião são guiados pelas imagens do ultrassom. Primeiro, a mãe recebe anestesia peridural (analgesia do abdome para baixo). Depois, o feto é anestesiado ( em uma das coxas). Em seguida, uma agulha de quinze centímetros de comprimento atravessa a barriga da mãe, a placenta e punciona o coração do feto. Por meio desta agulha, introduz-se um balão, inflado no lugar que precisa ser dilatado para permitir o desenvolvimento correto do coração.
Perícia e delicadeza extremas são indispensáveis para o sucesso de procedimentos como esses. Só para se ter uma ideia do que se trata o alvo com o qual os médicos estão lidando: por volta da 24a semana de gestação, um feto pesa em tomo de um quilo. Seu coração mede cerca de dois centímetros, os ventrículos, quando normais, dez a quinze milímetros (os reduzidos de tamanho por causa da doença, oito milímetros), e a válvula pulmonar, quatro milímetros.
Antes da opção de correção no útero, o bebê era obrigado a passar por pelo menos três estágios cirúrgicos. "A primeira operação é feita logo após o nascimento, a segunda entre quatro e seis meses e a terceira quando a criança está próxima dos três anos", explica a cardiologista pediátrica e fetal Simone Pedra, coordenadora da Unidade Fetal do Hcor.
Uma modalidade de operação na etapa uterina que também impressiona é a. cirurgia a céu aberto. No procedimento, o útero e exteriorizado, feita uma incisão, o feto operado e recolocado dentro do órgão, repos1c10nado no corpo da mãe. A intervenção é oferecida em hospitais das redes particular e pública.
O Brasil já contabiliza mais de 170 cirurgias do tipo, incluindo uma recente traqueostomia que foi executada pelo pioneiro em intervenções do gênero no País, o médico Antonio Fernandes Moron, responsável pelo Serviço de Medicina Fetal do Hospital e tem idade Santa Joana, em São Paulo. A operação é indicada em casos de obstruções de vias aéreas, tumores pulmonares, encefalocele (defeito no tubo neural que causa a herniação do cérebro e das meninges) e mielomeningocele, conhecida como espinha bífida (malformação caracterizada pelo fechamento incompleto da espinha dorsal e do canal espinhal antes do nascimento, e cuja principal sequela é a hidrocefalia).
O País foi o primeiro na América Latina a realizar a cirurgia a céu aberto para correção de mielomeningocele, pelas mãos de Moron. A intervenção representa um avanço importante para a manutenção da qualidade de vida dos bebês, pois evita o acúmulo de líquor no cérebro. "Antes da cirurgia era necessária a implantação de urna válvula cerebral, que devia ser substituída em média quatro vezes ao longo da vida, para que se drenasse o líquor para a cavidade abdominal", explica o médico. A operação pode ser feita somente entre a 24ª e a 26ª semanas de gravidez. O parto ocorre, em geral, por volta da 35ª semana - o normal é entre a 3 8ª e a 40" semana.
Conquanto p.s operações a céu aberto tenham alcançado sucesso, desde 2013 urna ,nova técnica é capaz de corrigir a mielomeningocele sem a necessidade de retirar o bebe do útero. Portanto, é menos invasiva. Trata-se de uma intervenção endoscópica criada pela médica Denise Pedreira, cirurgiã fetal do Centro de Terapia Fetal e Neonatal do Hospital Albert Einstein, ligado à clínica de especialidades pediátricas da instituição. Na operação, são feitas três pequenas incisões na barriga da mãe, por onde passam urna câmara e os instrumentos cirúrgicos. Dentro do útero, parte do líquido amniótico é drenado e é injetado gás carbônico. No local em que a coluna do bebê está aberta, a pele é cortada e a medula, restaurada. O corte então é coberto com biocelulose ( curativo biocompatível), e fecha de forma mais natural. Até hoje, 21 bebês brasileiros foram operados desta forma. "Essa técnica se tornou um marco na medicina fetal. Vários médicos internacionais me procuram para levar essa cirurgia a outros países'', conta Denise.
No serviço do hospital Albert Einstein, há opções de terapias clínicas quando a situação assim exige. Infecções, como a toxoplasmose, são tratadas por meio da administração de antibióticos. '·Os remédios são dados via oral ara a mãe em doses altas o suficiente ara atravessar a placenta", explica Rita Sanchez, coordenadora médica do Departamento Materno-Infantil da instituição.
Além dos avanços nos exames e nos procedimentos cirúrgicos intrauterinos, os cuidados com bebês prematuros também evoluíram muito. Um marco nessa história foi a indicação no Brasil de. surfactante para prematuros. O remédio expande os pulmões ainda em formação desses bebês. "Só essa substância já foi determinante para o ganho de vidas de prematuros", diz a neonatologista Graziela Lopes dei Bem, do Hospital São Luiz.
A essa inovação, somaram-se a chegada ao país das incubadoras umidificadas. Elas garantem que o bebê não perca calor e que sua pele mantenha-se hidratada. Mais recentemente, mantas térmicas mais leves e sofisticadas evitam a hipotermia. A nutrição desses bebês também melhorou. "Foram produzidas sondas mais apropriadas e produtos que fornecem nutrientes importantes ao bebê", explica Alice Deutsch, coordenadora médica da Unidade Neonatal do Hospital Albert Einstein. "Hoje temos cada vez mais armas para garantir a vida."
*Texto adaptado disponível em: http://www.1stoe.corn.br/
reportagens/4I8333 O+INCRIVEL+AVANCO+DA+MEDICINA+PARA+SALVAR+O+INICIO+DA+VIDA ** Autora
Leia o trecho a seguir e, depois, analise as afirmações logo após esse.
Algumas das doe as que são identificadas ao longo da gestação contam hoje com tratamentos que são feitos ainda na etapa intrauterina da vida.(III) Entre os que mais chamam a atenção(IV) os que corrigem problemas cardíacos. No Hcor, funciona um centro de referência nesse tipo de procedimento. Em média, eles realizam de cinco a seis por ano, com ótima taxa de sucesso. Uma das anomalias cardíacas lá tratadas é a estenose pulmonar crítica, que consiste no estreitamento na válvula pulmonar, que pode levar à hipoplasia do ventrículo(II) direito (redução do tamanho do ventrículo) e à estenose aórtica crítica (estreitamento na válvula aórtica, que pode resultar na síndrome de hipoplasia do coração esquerdo).
I. O termo em destaque em "[ ... ] estão os que corrigem problemas cardíacos" é um pronome demonstrativo.
II. Tal qual acontece em "que pode levar à hipoplasia do ventrículo", também ocorre o fenômeno da crase em Referia m à vocês.
III. Em "Algumas das doenças que sã identificadas ao longo da gestação contam hoje com tratamentos são feitos ainda na etapa intrauterina da vida", tem-se período composto por coordenação e subordinação.
IV. Em "Entre os que mais chamam a atenção", o termo em destaque refere-se a "problemas cardíacos"
Marque a alternativa correta.
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Permutando-se posições de letras de uma mesma palavra, obtém-se um anagrama da palavra dada, cuja leitura pode ter significado ou não. Assim, total de anagramas diferentes que podem ser formados com as letras da palavra concurso é:
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Conforme determina o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, o domicílio tributário será estipulado na forma da legislação aplicável.
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta quanto ao domicílio tributário:
I. Quanto às pessoas naturais o domicílio tributário será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito público domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento.
IV. Quanto às pessoas jurídicas de direito público domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
V. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
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Uma caixa contém 20 bolas, todas de mesmo tamanho e de mesma massa, sendo 8 azuis, 6 vermelhas, 4 verdes e 2 amarelas. Se uma bola for retirada ao acaso dessa caixa, a probabilidade da bola escolhida ser vermelha ou amarela é de:
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O Código Tributário Nacional divide a: obrigação tributária em principal e acessória.
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta.
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, inclusive as multas e penalidades dela decorrentes.
II. A obrigação acessória, mesmo no caso de inobservância e descumprimento, nunca se converterá em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
IV. A obrigação acessória decorre na legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
V. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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De acordo com Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, cadastro fiscal do município compreende:
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De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo é
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