É correto afirmar que a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006,

Leia as afirmativas a seguir acerca da Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, que prevê infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções relativas a essas infrações e dá outras providências.

I As infrações sanitárias classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; moderadas, quando for verificada uma circunstância agravante; e graves, quando verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

II A imposição da pena e a sua graduação pela autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III A retenção de atestado de vacinação obrigatória, a não realização ou oposição à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação são infrações cabíveis de advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.

IV A circunstância em que a ação é fundamental para a consecução do evento, mas o infrator por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato lesivo, o fato de o infrator ser primário e a falta por ele cometida ser de natureza moderada são condições atenuantes à penalização.

Com relação a essas afirmativas,

Classifica-se como variação patrimonial aumentativa:

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

O Sistema Único de Saúde

A Prefeitura do Município de Tucunaré possuía, registrado em sua contabilidade, um bem no valor de R$ 150.000. No final do último período contábil, verificou-se que o valor de mercado do bem era de apenas R$ 130.000, e providenciou-se o ajuste a valor recuperável desse bem. A forma utilizada pela Prefeitura para contabilizar esse ajuste foi:

Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, são infrações dignas de penalidade. Com base na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as penalidades aplicadas a esse conjunto de infrações sanitárias são:

Entre os programas executados pela Prefeitura de Januário, estavam os programas X e Y. O programa X necessitou de material de consumo não previsto em sua dotação inicial e, para tanto, foi preciso inserir mais recursos. Por sua vez, o programa Y já havia sido totalmente executado, restando um saldo que a prefeitura poderia utilizar para qualquer outra ação/programa. Face à situação apresentada, a prefeitura decidiu utilizar o saldo restante do programa Y para suprir a necessidade do programa X. Os mecanismos de alteração e retificação que a prefeitura utilizou para realizar esse suprimento foram:

Na Constituição de 1988, a Saúde foi reconhecida como dever do Estado e direito de cidadania estendido a todos os brasileiros. Sobre a Constituição Brasileira de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) leia as afirmativas abaixo:

I O art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II A assistência à saúde é livre à iniciativa privada conforme o Art. 199 que trata da destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas sem fins lucrativos.

III A lei 8.080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, enquanto que a lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

IV O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; a centralização, com direção única em cada esfera de governo; e a participação da comunidade são diretrizes que norteiam as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um sistema único.

Dessas afirmativas estão corretas