Foram encontradas 70 questões.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Provas
O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais implantadas em diversos setores públicos.
Nos termos da Lei nº 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem
Provas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU
Considere o texto a seguir, que apresenta alguns dados relativos ao PLOA da União para 2024.
O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública.
O salário mínimo previsto no texto foi de R$ 1.421,00, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor.
O relator do PLOA acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões.
As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Destaca-se que o orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares.
Já o Ministério da Educação terá R$ 112,5 bilhões e o da Saúde, R$ 218,3 bilhões, o que, segundo o relator do PLOA, atende os pisos constitucionais para essas áreas.
CONGRESSO NACIONAL. Agência Câmara de Notícias. Orçamento de 2024 prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, a maior parte para refinanciar a dívida pública. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1028308-orcamento-de-2024-preve-despesas-de-r-55-trilhoes-a-maior-parte-para-refinanciar-a-divida-publica. Acesso em: 14 mar. 2024. Adaptado.
À luz do texto e dos conceitos e regras das etapas que abrangem o planejamento e a execução das despesas públicas, constata-se que
Provas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU
Como uma consequência do processo de desenvolvimento das práticas orçamentárias, o orçamento-programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão.
Nesse sentido, ao estruturar a sua adoção, o gestor de um ente público deve levar em conta que o orçamento-programa
Provas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos.
Essa ferramenta
Provas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU
Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).
Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.
O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre
Provas
Brazil: Online Learning Tools Harvest Children’s Data
1 “Educational websites directed at Brazilian students, including two created by state education secretariats, monitored children and collected their personal data”, Human Rights Watch said today. “The national government should revise Brazil’s data protection law by adding new safeguards to protect children online”.
2 Analysis conducted by Human Rights Watch in November 2022 and reviewed again in January 2023 found that seven educational websites extracted and sent children’s data to third-party companies, using tracking technologies designed for advertising. These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet, outside school hours, and deep into their private lives.
3 “Children and their families in Brazil are being kept in the dark about the data monitoring conducted on children in online classrooms,” said Hye Jung Han, children’s rights and technology researcher and advocate at Human Rights Watch. “Instead of protecting children, state governments have willfully enabled anyone to monitor them and collect their personal information online.”
4 Human Rights Watch found that five websites deployed particularly intrusive tracking techniques to invisibly spy on children in ways that were impossible to avoid or protect against. One of these websites uses session recording, a technique that allows a third party to watch and record a user’s behavior on a webpage. That includes mouse clicks and movements around a webpage; the digital equivalent of logging video monitoring each time a child scratches their nose or grasps their pencil in class. Typically, the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next, or how they might be influenced. Advertisers might use these insights to target the child with personalized content and ads that follow them across the internet.
5 Profiling, targeting, and advertising to children in this way infringes on their privacy, as it is neither proportionate nor necessary for these websites to function or deliver educational content. It also risks violating children’s other rights if this information is used to guide them toward outcomes that are harmful or not in their best interest. Such practices also play an enormous role in shaping children’s online experiences and determining the information they see, at a time in their lives when their opinions and beliefs are at high risk of manipulative interference.
6 Brazil’s data protection authority should stop these assaults on children’s privacy. It should require these companies and state governments to delete children’s data collected, and prevent them from further using children’s data for any purpose unrelated to providing education.
7 Brazil’s constitution protects the right to privacy. The country has also ratified the UN Convention on the Rights of the Child, which entitles children to special protections that guard their privacy. Brazil’s data protection law, however, – the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, or the General Personal Data Protection Law – does not provide sufficient protections for children. It does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information or require them to provide high levels of safety and security for children. Lawmakers should amend the law to establish comprehensive child data protection rules, including bans on behavioral advertising and the use of intrusive tracking techniques on children. These rules should also require all actors offering online services to children – including online learning – to provide the highest levels of protection for children’s data and their privacy.
Available at: https://www.hrw.org/news/2023/04/03/brazil-online-learning-tools-harvest-childrens-data. Retrieved on: Feb 15, 2024. Adapted.
In the fragment of paragraph 7 “Lawmakers should amend the law to establish comprehensive child data protection rules”, the word should indicates a(n)
Provas
Brazil: Online Learning Tools Harvest Children’s Data
1 “Educational websites directed at Brazilian students, including two created by state education secretariats, monitored children and collected their personal data”, Human Rights Watch said today. “The national government should revise Brazil’s data protection law by adding new safeguards to protect children online”.
2 Analysis conducted by Human Rights Watch in November 2022 and reviewed again in January 2023 found that seven educational websites extracted and sent children’s data to third-party companies, using tracking technologies designed for advertising. These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet, outside school hours, and deep into their private lives.
3 “Children and their families in Brazil are being kept in the dark about the data monitoring conducted on children in online classrooms,” said Hye Jung Han, children’s rights and technology researcher and advocate at Human Rights Watch. “Instead of protecting children, state governments have willfully enabled anyone to monitor them and collect their personal information online.”
4 Human Rights Watch found that five websites deployed particularly intrusive tracking techniques to invisibly spy on children in ways that were impossible to avoid or protect against. One of these websites uses session recording, a technique that allows a third party to watch and record a user’s behavior on a webpage. That includes mouse clicks and movements around a webpage; the digital equivalent of logging video monitoring each time a child scratches their nose or grasps their pencil in class. Typically, the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next, or how they might be influenced. Advertisers might use these insights to target the child with personalized content and ads that follow them across the internet.
5 Profiling, targeting, and advertising to children in this way infringes on their privacy, as it is neither proportionate nor necessary for these websites to function or deliver educational content. It also risks violating children’s other rights if this information is used to guide them toward outcomes that are harmful or not in their best interest. Such practices also play an enormous role in shaping children’s online experiences and determining the information they see, at a time in their lives when their opinions and beliefs are at high risk of manipulative interference.
6 Brazil’s data protection authority should stop these assaults on children’s privacy. It should require these companies and state governments to delete children’s data collected, and prevent them from further using children’s data for any purpose unrelated to providing education.
7 Brazil’s constitution protects the right to privacy. The country has also ratified the UN Convention on the Rights of the Child, which entitles children to special protections that guard their privacy. Brazil’s data protection law, however, – the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, or the General Personal Data Protection Law – does not provide sufficient protections for children. It does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information or require them to provide high levels of safety and security for children. Lawmakers should amend the law to establish comprehensive child data protection rules, including bans on behavioral advertising and the use of intrusive tracking techniques on children. These rules should also require all actors offering online services to children – including online learning – to provide the highest levels of protection for children’s data and their privacy.
Available at: https://www.hrw.org/news/2023/04/03/brazil-online-learning-tools-harvest-childrens-data. Retrieved on: Feb 15, 2024. Adapted.
In paragraph 7, the statement “the General Personal Data Protection Law [...] does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information” means that the data protection law does not currently prevent educational websites from
Provas
Brazil: Online Learning Tools Harvest Children’s Data
1 “Educational websites directed at Brazilian students, including two created by state education secretariats, monitored children and collected their personal data”, Human Rights Watch said today. “The national government should revise Brazil’s data protection law by adding new safeguards to protect children online”.
2 Analysis conducted by Human Rights Watch in November 2022 and reviewed again in January 2023 found that seven educational websites extracted and sent children’s data to third-party companies, using tracking technologies designed for advertising. These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet, outside school hours, and deep into their private lives.
3 “Children and their families in Brazil are being kept in the dark about the data monitoring conducted on children in online classrooms,” said Hye Jung Han, children’s rights and technology researcher and advocate at Human Rights Watch. “Instead of protecting children, state governments have willfully enabled anyone to monitor them and collect their personal information online.”
4 Human Rights Watch found that five websites deployed particularly intrusive tracking techniques to invisibly spy on children in ways that were impossible to avoid or protect against. One of these websites uses session recording, a technique that allows a third party to watch and record a user’s behavior on a webpage. That includes mouse clicks and movements around a webpage; the digital equivalent of logging video monitoring each time a child scratches their nose or grasps their pencil in class. Typically, the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next, or how they might be influenced. Advertisers might use these insights to target the child with personalized content and ads that follow them across the internet.
5 Profiling, targeting, and advertising to children in this way infringes on their privacy, as it is neither proportionate nor necessary for these websites to function or deliver educational content. It also risks violating children’s other rights if this information is used to guide them toward outcomes that are harmful or not in their best interest. Such practices also play an enormous role in shaping children’s online experiences and determining the information they see, at a time in their lives when their opinions and beliefs are at high risk of manipulative interference.
6 Brazil’s data protection authority should stop these assaults on children’s privacy. It should require these companies and state governments to delete children’s data collected, and prevent them from further using children’s data for any purpose unrelated to providing education.
7 Brazil’s constitution protects the right to privacy. The country has also ratified the UN Convention on the Rights of the Child, which entitles children to special protections that guard their privacy. Brazil’s data protection law, however, – the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, or the General Personal Data Protection Law – does not provide sufficient protections for children. It does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information or require them to provide high levels of safety and security for children. Lawmakers should amend the law to establish comprehensive child data protection rules, including bans on behavioral advertising and the use of intrusive tracking techniques on children. These rules should also require all actors offering online services to children – including online learning – to provide the highest levels of protection for children’s data and their privacy.
Available at: https://www.hrw.org/news/2023/04/03/brazil-online-learning-tools-harvest-childrens-data. Retrieved on: Feb 15, 2024. Adapted.
In the segment of paragraph 6 “Brazil’s data protection authority should [...] prevent them from further using children’s data for any purpose unrelated to providing education”, the word unrelated contains a prefix.
A prefix conveying the same idea is found in the word
Provas
Brazil: Online Learning Tools Harvest Children’s Data
1 “Educational websites directed at Brazilian students, including two created by state education secretariats, monitored children and collected their personal data”, Human Rights Watch said today. “The national government should revise Brazil’s data protection law by adding new safeguards to protect children online”.
2 Analysis conducted by Human Rights Watch in November 2022 and reviewed again in January 2023 found that seven educational websites extracted and sent children’s data to third-party companies, using tracking technologies designed for advertising. These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet, outside school hours, and deep into their private lives.
3 “Children and their families in Brazil are being kept in the dark about the data monitoring conducted on children in online classrooms,” said Hye Jung Han, children’s rights and technology researcher and advocate at Human Rights Watch. “Instead of protecting children, state governments have willfully enabled anyone to monitor them and collect their personal information online.”
4 Human Rights Watch found that five websites deployed particularly intrusive tracking techniques to invisibly spy on children in ways that were impossible to avoid or protect against. One of these websites uses session recording, a technique that allows a third party to watch and record a user’s behavior on a webpage. That includes mouse clicks and movements around a webpage; the digital equivalent of logging video monitoring each time a child scratches their nose or grasps their pencil in class. Typically, the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next, or how they might be influenced. Advertisers might use these insights to target the child with personalized content and ads that follow them across the internet.
5 Profiling, targeting, and advertising to children in this way infringes on their privacy, as it is neither proportionate nor necessary for these websites to function or deliver educational content. It also risks violating children’s other rights if this information is used to guide them toward outcomes that are harmful or not in their best interest. Such practices also play an enormous role in shaping children’s online experiences and determining the information they see, at a time in their lives when their opinions and beliefs are at high risk of manipulative interference.
6 Brazil’s data protection authority should stop these assaults on children’s privacy. It should require these companies and state governments to delete children’s data collected, and prevent them from further using children’s data for any purpose unrelated to providing education.
7 Brazil’s constitution protects the right to privacy. The country has also ratified the UN Convention on the Rights of the Child, which entitles children to special protections that guard their privacy. Brazil’s data protection law, however, – the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, or the General Personal Data Protection Law – does not provide sufficient protections for children. It does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information or require them to provide high levels of safety and security for children. Lawmakers should amend the law to establish comprehensive child data protection rules, including bans on behavioral advertising and the use of intrusive tracking techniques on children. These rules should also require all actors offering online services to children – including online learning – to provide the highest levels of protection for children’s data and their privacy.
Available at: https://www.hrw.org/news/2023/04/03/brazil-online-learning-tools-harvest-childrens-data. Retrieved on: Feb 15, 2024. Adapted.
In the excerpt of paragraph 5 “It also risks violating children’s other rights if this information is used to guide them toward outcomes that are harmful or not in their best interest”, the word if indicates a
Provas
Caderno Container