Questões do Concurso CPRM - FGV

Com o objetivo de implementar o seu empreendimento e, ao mesmo tempo, cumprir para com as suas obrigações legais, Jonas, agricultor, buscou informações junto à legislação de regência sobre o que se considera área de preservação permanente no contexto do Direito Ambiental.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, não é considerada área de preservação permanente as

A

faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.

B

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros.

C

bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cinquenta metros em projeções horizontais.

D

encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

E

restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

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3901739 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Lei 9.985/2000: SNUC

Lucas, ativista de proteção ao meio ambiente, compareceu a uma unidade de conservação, definida como uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo nela permitido, apenas, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que Lucas compareceu a uma unidade de conservação de

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3901738 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

A

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

partido político com representação em Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

partido político com representação no Congresso Nacional, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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3901737 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Marcos e Caio respondem, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo proferirá sentença.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz, ao proferir sentença, não deve considerar

A

na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas.

B

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C

para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

D

na aplicação das sanções, a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

E

as consequências práticas da decisão, salvo se decidir com base em valores jurídicos abstratos.

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3901736 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CPRM

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) é uma instituição vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável por fornecer informações geológicas e geoespaciais essenciais para o desenvolvimento sustentável do país.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Ministério de Minas e Energia é

A

uma pessoa jurídica de direito público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Indireta.

B

uma pessoa jurídica de direito público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Direta.

C

um órgão público, fruto da desconcentração administrativa, integrante da Administração Pública Indireta.

D

um órgão público, fruto da desconcentração administrativa, integrante da Administração Pública Direta.

E

um órgão público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Direta.

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