Questões do Concurso CPTM - CKM

1137991 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Dos Auxiliares de Justiça
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Prova pericial

Segundo previsão expressa do Código de Processo Civil, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Concernente ao perito assinale a alternativa correta.

A

Incumbe às partes, dentro em 10 (dez) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar o assistente técnico e apresentar quesitos.

B

O perito pode ser substituído quando sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado, sendo que neste caso o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada, tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

C

Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á tantas prorrogações quantas forem necessárias, segundo o seu prudente arbítrio.

D

Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, sendo que, no entanto, a parte não pode indicar mais de um assistente técnico.

E

O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento e os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

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1137990 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção do Ministério Público nas ações judiciais.

A

Não compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

B

Não compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

C

Não compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela qualidade da parte.

D

Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide.

E

Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, salvo se forem tutelados ou curatelados.

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1137989 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

No que diz respeito ao conflito de competências, em conformidade com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

B

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; ficando excluída a sua qualidade de parte naqueles que suscitar.

C

Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência, sendo obstado, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

D

Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante, sendo que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.

E

A incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício, sendo possível, todavia, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

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1137988 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
CPC 1973CPC-1973: Liquidação por arbitramento

Sobre a “liquidação de sentença”, tal qual preceitua o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

B

Far-se-á a liquidação por arbitramento quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes ou, ainda, quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

C

Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

E

Se o credor não concordar com os cálculos feitos pelo contador do juízo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, sendo este o valor utilizado como base para se realizar a penhora.

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1137984 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta acerca do penhor de veículos, de acordo com o Código Civil.

A

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

B

Constitui-se o penhor de veículos mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor, e anotado no certificado de propriedade.

C

Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução, ressalvados aqueles destinados ao uso como ambulâncias ou para transporte funerário.

D

Tem o credor, desde que pessoalmente, direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar.

E

Se de forma diversa não for prevista em contrato entre as partes, não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

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1137983 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.

A

Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

B

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.

C

Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

D

Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E

Cabe à lei complementar fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das prestações de serviços.

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1137982 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie tributária para a qual a Constituição Federal exige lei complementar.

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1137981 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasCOSIP

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

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1137980 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CKM
Orgão: CPTM

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ConceitosAtividade Financeira do Estado

Sobre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto dizer que:

A

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.

B

Atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.

C

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras regulamentadas por lei complementar e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.

D

Atuarão de forma integrada, vedado, porém o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, salvo na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.

E

São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos oriundos do Fundo Nacional de Repasses Tributários - FNRT para a realização de suas atribuições.