São atribuições dos membros dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, exceto:

Considerando as modalidades de escolha as alternativas válidas. licitações públicas escolha as alternativas válidas.

I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de Edital publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

II. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens prevista no art. 19º da Lei de Licitações e Contratos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

No Capítulo V- Do Acesso aos Mercados (Aquisições Públicas). Nas licitações públicas:

I. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida de assinatura do contrato.

II. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais o até 20% (vinte por cento) superiores à propostas mais bem classificada.

Das afirmações acima:

São princípios que regem o processo licitatório, exceto: