Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de um doze avos da arrecadação do ente público no mês em tela.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume da emissão monetária realizada anualmente.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Em função do caráter de urgência, os créditos extraordinários são abertos por meio de decreto presidencial.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A autorização é ato administrativo vinculado e precário.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em seus direitos pela decisão.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.