A partir do Decreto n.º 23.196/1933 e do Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

A partir do Decreto n.º 23.196/1933 e do Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

A pesquisa, a localização, a prospecção e a valorização de jazidas minerais são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo.

Com base na Lei n.º 6.838/1980 e na Lei n.º 7.410/1985, julgue o item.

O exercício da atividade de técnico de segurança do trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

A partir do Decreto n.º 23.196/1933 e do Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Não são atribuições dos engenheiros agrônomos a direção de serviços técnicos federais de genética agrícola, a produção de sementes e a fiscalização do comércio de sementes e plantas vivas.

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A necessidade de se instaurar o procedimento licitatório para a contratação com o Poder Público é uma das consequências do princípio da impessoalidade.

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.

Por ser presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e diante da competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, é permitido ao Conselho Nacional de Justiça, quando se deparar com casos graves de violação ao devido processo legal, exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados.

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia-Geral da União, julgue o item.

A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional permanente e apresentarem numeração própria, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto para o controle de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

As súmulas vinculantes podem ser aprovadas, revistas ou canceladas, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de qualquer das partes nos recursos ou nas ações originárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia-Geral da União, julgue o item.

O advogado-geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.