Prova Completa: Advogado (CREA-MA - FSADU - 2008)

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Respondida

350866 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Em relação ao Habeas Corpus, pode-se afirmar que :

A

necessita de advogado impetrante.

B

não pode ser concedido de ofício.

C

antes de sua previsão constitucional, a proteção de seu objeto se dava por intermédio das ações possessórias.

D

não pode ser utilizado para trancamento de inquérito.

E

necessita da manifestação da autoridade coatora antes de seu deferimento liminar.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

350864 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

O Mandado de Segurança é :

A

ação cabível contra ato abusivo do particular.

B

ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei.

C

ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público.

D

recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída.

E

recurso cabível contra ato de autoridade do administrador público.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

350863 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

São de competência e atribuição da União, respectivamente,

A

legislar sobre código de posturas e instituir ITR.

B

legislar sobre meio ambiente e criar empréstimos compulsórios.

C

legislar sobre Mercado Financeiro e instituir ISS.

D

legislar sobre desapropriação e instituir ICMS.

E

legislar sobre interesse local e criar Imposto sobre Grandes Fortunas.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

350862 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Ministério Público

A

permite que os integrantes que ingressaram na instituição federal antes da constituição de 1988 cumulem suas atribuições com a advocacia.

B

encontra-se presente nas esferas federal, estadual e municipal.

C

equipara-se in totum à magistratura.

D

é sempre um terceiro desinteressado no deslinde da causa de natureza cível.

E

é titular exclusivo da ação penal.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

350861 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Ordem SocialMeio Ambiente

O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é:

A

bem de uso privado.

B

bem público dominial.

C

de propriedade da União.

D

bem de uso comum do povo.

E

de propriedade dos Estados.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

350860 Ano: 2008
Disciplina: Arquitetura
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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A empresa JKGT Arquitetura, observadas as condições constitutivas legais, para efeito de registro no CREA, pode ter como sócios paritários em quotas e responsabilidades ;

A

três arquitetos, um economista, um acadêmico de arquitetura e um comerciante leigo.

B

dois arquitetos e um comerciante leigo.

C

um arquiteto e sua esposa leiga.

D

três arquitetos e cinco empresários leigos do ramo da construção civil.

E

um arquiteto, um engenheiro civil e dois empresários leigos.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

350859 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação pode

A

ser efetuada por União, Estados, Municípios e particulares.

B

ser efetuada pelos Estados para fins de reforma urbana.

C

ser instrumento de reforma urbana.

D

conter pagamentos em TDA (Títulos da Dívida Agrária), quando sua finalidade for de utilidade pública.

E

ser efetuada pelos Estados para conter conflitos agrários.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

350858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A limitação administrativa

A

tem a mesma natureza jurídica do Poder de Polícia.

B

é indenizável.

C

tem como exemplo a impossibilidade de construção de prédios nos arredores de aeroportos.

D

difere-se apenas em intensidade da desapropriação e da servidão administrativa.

E

é forma de intervenção no domínio econômico.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

350856 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato administrativo vinculado

A

confunde-se com o discricionário

B

submete-se à previsão legal, exceto no elemento ‘finalidade’.

C

permite motivação não prevista em lei.

D

admite a variação de competência.

E

possui a sua forma prevista em lei.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

350855 Ano: 2008
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

A

unicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.

B

com base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA.

C

nos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA.

D

somente por resoluções específicas do CONFEA.

E

por resoluções específicas do CREA.

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Qual o problema da questão?

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