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Acerca da reabilitação profissional, de acordo com os termos da Resolução 1.090/17, é correto afirmar que:
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Considere as proposições a seguir:
!$ r !$: Luma é costureira;
!$ s !$: Teresa é carioca;
A proposição "Luma não é costureira e Teresa é carioca" é representada por:
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Sobre as definições expostas na Resolução 1.090/17, está correto afirmar que:
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Com relação a instauração e condução do processo nos limites da Resolução 1.090/17 é correto afirmar que:
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O processo de formação da palavra destacada está incorretamente indicado nos parênteses em:
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Acerca do exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, nos termos da Lei 5.194/1966, é incorreto dizer:
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Analise as proposições a seguir:
A família está reunida para o almoço, quando:
A filha fala: "A salada está sem tempero"
O pai comenta: "Ou a salada está sem tempero ou o refrigerante está sem gás"
E a mãe completa: "Não é verdade que a carne e a salada estão sem tempero"
Há quantas variáveis proposicionais no problema acima?
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Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente sobre os atributos, considere os itens a seguir:
I - Fundamento - Rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
II - Natureza da presunção - Relativa, uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado.
III- Ônus da prova - O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrariou a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
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Quando se fala em rito sumário, previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/90, a administração somente poderá utilizá-lo para apuração das faltas de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual, não cabendo ao gestor a apuração neste rito de outra falta disciplinar. Sobre o tema, cumpre consignar importante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):
I- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais, pode exercer a sua autoridade de maneira arbitrária, considerando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade eticojurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.
II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.
(BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Agl nº241.201. Relator: Ministro Celso de Mello, julgado em 27/9/2002)
Sobre o Trecho acima podemos afirmar que:
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De acordo com José Afonso da Silva (2006, p. 131), o princípio da proteção judiciária, também chamado 'princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional' constitui, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos. Mas ele, por seu turno, fundamenta-se:
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