Questões do Concurso CREA-PB - Darwin

3902990 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Consoante a lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída modalidade licitatória, denominada diálogo competitivo. Marque a alternativa correta.

A

É modalidade para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.

B

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

C

Os licitantes interessados apresentam propostas e depois são realizados os diálogos com os licitantes.

D

A Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades.

E

O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

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3902989 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

A

A pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência do dano.

B

A sanção da perda da função pública, via de regra, atinge todos os vínculos do agente público ou político.

C

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa.

E

Consubstancia ato de improbidade administrativa o ato doloso ou culposo que implica auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.

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3902988 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece como princípios que regem a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública:

A

O nepotismo, previsto na súmula vinculante nº 13, é vedado, porque infringe o princípio da moralidade administrativa, mas não se aplica, em nenhuma hipótese, aos cargos públicos de natureza política.

B

Pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve adotar postura objetiva, com tratamento equânime e isonômico em relação aos administrados, admitindo-se a pessoalização somente em relação aos próprios agentes públicos.

C

Os institutos da prescrição e da decadência decorrem do princípio da segurança jurídica, tendo em vista a necessidade da atuação da Administração Pública de forma previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares.

D

A greve é exceção ao princípio da continuidade do serviço público e pode ocorrer com paralisação total do serviço.

E

O princípio da eficiência volta-se, exclusivamente, para a economicidade do gasto público e não tem relação com a qualidade da prestação do serviço público.

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3902987 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.

B

A motivação faz parte do elemento motivo, constituindo, também, um requisito do ato administrativo.

C

Os elementos competência, finalidade e motivo são sempre vinculados.

D

A revogação é a ato privativo da administração, tem efeito ex nunc e consubstancia-se na retirada de ato ilegal.

E

O silêncio administrativo não produz efeito, salvo quando a lei atribui esse resultado, e, então, via de regra, não é ato jurídico nem ato administrativo.

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3902986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

A

Substituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.

B

Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.

C

Regulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.

D

Criar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva

E

Integrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.

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3902985 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

Sobre a eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa que contém uma assertiva correta.

A

Norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

B

Norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata, reduzida e se subdividem em normas de princípio programático e em normas de princípio institutivo.

D

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, imediata, reduzida e traçam apenas as diretrizes e os objetivos a serem perseguidos pelo Poder Público.

E

As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação.

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3902984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

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3902983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

Sobre o poder constituinte, marque a alternativa correta.

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3902982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

Acerca da classificação de Constituição quanto a sua estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

É flexível a constituição quando algumas de suas normas podem ser modificadas por um processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.

B

Rígida é a constituição cujas normas podem ser modificadas por procedimento específico, distinto pelo qual se modificam as demais leis.

C

É considerada super-rígida a constituição cujo texto normativo não pode nunca ser modificado.

D

Imutável é a constituição em que há um núcleo imodificável de cláusulas pétreas e outras normas alteráveis por um processo legislativo diferenciado.

E

A Constituição Federal de 1988 é flexível, pois suas normas podem ser alteradas pelo mesmo procedimentos das leis ordinária.

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3902981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Advogado
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Analista Administrativo
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Analista de Sistemas
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Auditor
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Contador
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Engenheiro
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Atos Administrativos

Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas: