O princípio da vedação constitucional de acúmulo de cargos públicos é uma regra fundamental na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir a dedicação integral do servidor público às suas funções, a eficiência dos serviços prestados e a isonomia no acesso aos cargos. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida:

A classificação das ações no mercado financeiro, conforme a natureza dos direitos e vantagens que conferem, se resume a dois tipos principais: as Ações Ordinárias (ON), identificadas pelo final 3 no código de negociação (ex: VALE3), que dão ao acionista o fundamental direito a voto nas assembleias da empresa e garantem o mecanismo de proteção do Tag Along (ideal para quem busca influência na gestão); e as Ações Preferenciais (PN), geralmente identificadas pelo final 4 (ex: PETR4), que, em regra, não oferecem direito a voto, mas conferem ao seu detentor a prioridade no recebimento de proventos, como dividendos e Juros sobre Capital Próprio, além de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da empresa (sendo preferidas por investidores que buscam principalmente renda passiva). De acordo com a Lei n° 10.303/2021, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar:

A recondução do limite da Dívida Consolidada (DC) é o procedimento que um ente federativo (União, Estados ou Municípios) deve adotar quando o montante de sua dívida ultrapassa o teto máximo estabelecido pelo Senado Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é forçar o ente a reajustar suas contas e reduzir o endividamento, protegendo assim a estabilidade fiscal. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá

O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo, impedindo que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e de pagamento do ente federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto com pessoal, não serão computadas as despesas relacionadas aos

As modalidades de licitação são os procedimentos definidos em lei para conduzir a disputa entre empresas interessadas em fornecer bens, prestar serviços ou realizar obras para a Administração Pública. São modalidades de licitação, exceto.

O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.

Para os efeitos da Lei Complementar n° 123/2006, consideram-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

A empresa Auditores S/A apresentou o seguinte Balanço Patrimonial em 31/12/2024:

Com base nesses dados, qual é o valor do indicador de Liquidez Seca da Auditores S/A?

Considerando que no início do exercício de 2025 o município prosperidade tinha um saldo de restos a pagar de R$ 4.000,00 de despesa de pessoal e que o total dos desembolsos financeiros durante o exercício até o mês de outubro está no montante de R$ 59.000,00, podemos afirmar que o saldo atual dos restos a pagar: 

O conselho de administração da empresa Investimentos S/A solicitou a elaboração da Demonstração do fluxo de caixa para fins de tomada de decisão, tomando como base as seguintes operações no exercício de 2025. Após a sua elaboração, responda aos seguintes questionamentos do conselho:

Qual o caixa líquido gerado pelas atividades operacionais: