Prova Completa: Agente Profissional - Advogado (CREA-PR - FAFIPA

429755 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Considerando o seguinte fato: Tício finge ser cliente da loja X e ali efetua a compra de um par de meias no valor de R$ 10,90. No momento do pagamento, faz confusão dentro da loja, finge que paga pelo produto e induz o funcionário a lhe devolver troco. Esse fato típico enquadra-se como o delito de:

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429745 Ano: 2019
Disciplina: Engenharia Mecânica
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Legislação Aplicada à Engenharia

Os direitos de autoria de um projeto de engenharia ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar. E as alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Dessa maneira, estando impedido ou recusando-se o autor do projeto original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação:

A

As alterações ou modificações deles poderão ser feitas por qualquer outro profissional do Conselho, a quem caberá à responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

B

As alterações ou modificações deles não poderão ser realizadas por qualquer outro profissional do Conselho.

C

As alterações ou modificações deles poderão ser feitas apenas por um profissional com a mesma titulação do original, a quem caberá à responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

D

As alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá à responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

E

As alterações ou modificações deles caberão a profissional de outros Conselhos de Classe.

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429744 Ano: 2019
Disciplina: Engenharia Mecânica
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Legislação Aplicada à Engenharia

O Confea fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas em Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos Creas. Dessa maneira, os empregados do Confea, dos Creas e da própria Mútua:

A

Deverão nela se inscrever, mediante condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos em Lei.

B

Poderão nela se inscrever, mediante condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos em Lei.

C

Não poderão nela se inscrever, pois são os responsáveis pela fiscalização da Caixa de Assistência.

D

Só poderão nela se inscrever, por regulamentação própria de cada Crea, para obtenção dos benefícios previstos em Lei.

E

Só poderão nela se inscrever, se paralelamente for associado a uma entidade de classe da sua região.

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429743 Ano: 2019
Disciplina: Engenharia Mecânica
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Legislação Aplicada à Engenharia

Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos, EXCETO:

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429742 Ano: 2019
Disciplina: Engenharia Mecânica
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Legislação Aplicada à Engenharia

Quanto à participação técnica, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas classifica-se como de:

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429741 Ano: 2019
Disciplina: Engenharia Mecânica
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Legislação Aplicada à Engenharia

Quando for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART, cabe:

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429740 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

A

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

B

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

C

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

E

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

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429738 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Sobre os direitos fundamentais de 1ª dimensão, é considerado um documento histórico da 1ª dimensão de direitos fundamentais:

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429737 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?

A

As garantias fundamentais são espécies de direitos fundamentais.

B

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são sinônimos.

C

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos fundamentais (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

D

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto os direitos fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício das aludidas garantias fundamentais.

E

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são antônimos.

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429728 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.

B

As sanções indicadas no art. 37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.

C

Os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.

D

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.