Questões do Concurso CREA-PR - FAFIPA

429740 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

A

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

B

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

C

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

E

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

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429738 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Sobre os direitos fundamentais de 1ª dimensão, é considerado um documento histórico da 1ª dimensão de direitos fundamentais:

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429737 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?

A

As garantias fundamentais são espécies de direitos fundamentais.

B

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são sinônimos.

C

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos fundamentais (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

D

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto os direitos fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício das aludidas garantias fundamentais.

E

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são antônimos.

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429736 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:

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429735 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se retratando das disposições gerais previstas na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

E

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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429734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o artigo 5º da Lei N.º 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

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429733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa em que há afirmação CORRETA acerca da nomeação dos servidores públicos, conforme previsto na Lei N.º 8.112/1990:

A

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

B

A nomeação far-se-á em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

D

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, salvo se aprovado em concurso público.

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429732 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

C

A ajuda de custo é uma indenização paga ao servidor que se destina a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais, sendo que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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429731 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, são penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a demissão; a cassação de aposentadoria ou disponibilidade; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, oportunizando ao servidor o contraditório. Para tanto, a referida legislação prevê um Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a previsão legal:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Esta apuração poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, sendo que, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

C

Da sindicância poderá resultar: o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar, sendo que sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Este afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que já concluído o processo.

E

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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429730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos à administração pública.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer ente da administração pública, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros por ela contratados.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da administração pública, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.