Questões do Concurso CREA-PR - FAFIPA

429729 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Em se tratando do que prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N.º 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, de ofício, para fins de apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após a prática do ato ilícito, em se tratando de servidores de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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429728 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.

B

As sanções indicadas no art. 37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.

C

Os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.

D

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.

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429727 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, EXCETO:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

As alternativas A e D.

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429726 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da prescrição nos casos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A

Prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato.

B

Prescreve em cinco anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

C

Prescreve dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

D

Prescreve em cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão.

E

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1⁰ da Lei 8429/1992.

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429725 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A

A teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro.

B

A Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público.

C

Não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiros, independente da qualidade de usuário do serviço público.

D

A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente da responsabilidade do Estado.

E

Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiro.

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429724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Não é uma modalidade de licitação:

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429723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Sempre agir de modo temerário.

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429722 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:

A

10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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429721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

B

São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.

C

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.

D

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.

E

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos.

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429720 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Operações com Conjuntos

Em uma fábrica com 500 funcionários, sabemos que 200 funcionários gostam de comer uva, 150 funcionários gostam de comer maça e 100 funcionários gostam de comer uva e maçã. Qual é o nnúmero de funcionários que não come nem uva e nem maçã?