Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.212/1991:

I - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II - uniformidade da base de financiamento.

III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

São princípios da Seguridade Social:

Depende de período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais a seguinte prestação pecuniária do Regime Geral de previdência Social (Lei º 8.213/1991):

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa:

Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/92, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

De acordo com o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), caracteriza crime de moeda falsa:

No tocante à audiência de conciliação ou de mediação, é correto afirmar, segundo o Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):

Assinale a alternativa correta acerca da denunciação da lide, conforme o Código de Processo Civil (Lei nº 13. 105/2015):

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), conforme entendimento sumulado pelo STJ:

( ) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

( ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

( ) Em estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso, mesmo quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A sequência correta para as afirmativas, respectivamente é:

Considere que em processo que litigam X e Y, ambos foram sucumbentes em decisão colegiada proferida à unanimidade por Tribunal Estadual. Inconformado, X opôs embargos de declaração e poucos dias depois Y interpôs recurso especial, ainda na pendência dos embargos opostos por X.

De acordo com o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), à luz da jurisprudência sumulada do STJ, é correto afirmar que:

Analise as assertivas seguintes a respeito do agravo de instrumento:

I - O STJ decidiu, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988), que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

III - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem.

Estão corretos os itens: