Em conformidade com Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia da prioridade compreende, dentre outros:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Estão corretos apenas os itens:

Analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

I - Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o principio da intervenção máxima e a excepcionalidade da revisão contratual.

II - Nos contratos civis e empresariais as partes negociantes poderão estabelecer parâmetro objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

III - Nos contratos civis e empresariais a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Estão corretas as assertivas:

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto:

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta:

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:

A decisão que nega o pedido do exequente no sentido de, com fundamento no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), reunir todas as execuções fiscais em curso na mesma Vara contra o mesmo executado:

Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:

I - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

II - A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

III - As empresas públicas prestadores de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente no processo do trabalho:

Assinale a alternativa correta acerca das convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho:

Em conformidade com o enunciado n.º 462 da Súmula do TST, é correto afirmar: