Nos termos do art. 17 da Resolução CFF n. 711/2021, é proibido ao Farmacêutico, exceto:

Nos termos da Resolução CFF n. º 585/2013, são atribuições do farmacêutico relacionadas à gestão da prática, produção e aplicação do conhecimento, exceto:

A Resolução CFF n. º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que cumprimento da obrigação?

Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e drogaria:

O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que:

I - estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador não é aceitável.

II - contiver o nome e o endereço residencial do paciente.

III - contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento.

IV - contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade.

V - a prescrição não deve conter rasuras e emendas.

São itens indispensáveis da receita nos termos da Resolução CFF n.º357/2001:

Analise as assertivas a seguir e marque a única alternativa correta:

I - Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos, ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

II - As farmácias classificadas segundo sua natureza como farmácia com manipulação consiste em um estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.

Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:

As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei n.º 3.820/1960, as seguintes:

I - registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II - examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

III - organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.

IV - sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

O Decreto n.º 85.878/1981 estabelece em seu art. 2º que são atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas ou as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em, exceto: