A Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, aprova a Norma Técnica para orientar a abertura, funcionamento, as condições físicas, técnicas e sanitárias, e a dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias. Com relação aos aspectos físicos:

A Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Segundo a lei citada, em seu artigo 10º é considerada, entre outras, infração sanitária: "Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes." A pena aplicada para essa infração é constituída de:

A instrução normativa da portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial foi aprovada pela:

As substâncias anabolizantes, que estão sujeitas a Receita de controle especial em duas vias, como por exemplo testosterona, estão incluídas, segundo a Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde:

As substâncias imunossupressoras, que estão sujeitas a Notificação de Receita Especial estão incluídas, segundo a Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, na:

O fenproporex, classificado na lista B-2 da Portaria 344/ 98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que relaciona as substâncias psicotrópicas, poderá, mediante a apresentação da receita médica:

A Resolução Estadual nº 0226, de 15 de abril de 1999 estabelece a Norma Técnica que regula a abertura de estabelecimentos farmacêuticos dentro de outros estabelecimentos (supermercados, armazéns, e empórios, "drugstores"). Com relação às instalações dessas farmácias e drogarias é incorreto afirmar:

A resolução RDC que aprova o regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão, se refere a:

A resolução nº 296/96, de 25 de julho de 1996, do Conselho Federal de Farmácia:

A resolução do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre a inscrição, o registro e a averbação no Conselho Regional de Farmácia, e dá outras providências, e o presidente do Conselho Federal de Farmácia, considerando a necessidade de consolidar as normas de inscrição dos profissionais farmacêuticos, dos práticos e oficiais de farmácia licenciados e provisionados e dos técnicos em laboratórios, de registro de pessoas jurídicas, que exercem atividades farmacêuticas ou cuja atividade básica necessita de profissionais farmacêuticos; de averbações; e de outras providências, refere-se a: