A norma que limita os gastos com despesa de pessoal no âmbito governamental tem o objetivo de propiciar uma gestão responsável e transparente, cumpridora de metas e mantenedora de um equilíbrio das contas por meio do controle dos gastos públicos, de forma a evitar o comprometimento de toda a receita de um órgão ou ente a uma área específica, sacrificando os recursos destinados ao investimento e à implantação de políticas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma maneira concreta de se realizar a administração pública, que se dá por meio da obrigatoriedade de expor, de forma transparente, o planejamento da ação pública, o atingimento das metas estabelecidas e a identificação e a prevenção dos riscos ao desequilíbrio das contas públicas, tudo com vistas à manutenção do equilíbrio entre a arrecadação e os gastos públicos. De acordo com o art. 20 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, sua abrangência e seu valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destina a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras, com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Essas normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica e que alguns deles foram incorporados à legislação (basicamente, à Constituição Federal de 1988, à Lei n.o 4.320/1964 [Lei de Finanças Públicas], à Lei n.o 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal] e às leis de diretrizes orçamentárias). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sendo assim, o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é intitulado como princípio da

Ao final de um período x, o total de transferências, constitucionais ou legais, a estados e municípios equivalia a 50% das transferências correntes e a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivalia a 50% das receitas de contribuições, conforme se observa na tabela a seguir.

Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à receita corrente líquida, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa total máxima com pessoa, no âmbito da União.

O ciclo orçamentário é o período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento. Esse ciclo se dá em quatro etapas: elaboração; votação e aprovação; execução; e controle e avaliação. O ciclo orçamentário se desenvolve em um período superior ao do ano civil. O ciclo ou o processo orçamentário pode, ainda, ser definido como uma série de procedimentos contínuos, dinâmicos e flexíveis, por meio dos quais se elabora, aprova, executa, controla e avalia a execução orçamentária. Portanto, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final (prestação de contas e avaliação de desvios em relação ao planejado). Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, será necessário

No contexto da execução da despesa orçamentária, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. A respeito desse tema, julgue os próximos itens.

I A verificação tem como objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar.

II A verificação tem como objetivo apurar a importância exata a se pagar.

III A verificação tem como objetivo apurar a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

IV A verificação tem como objetivo apurar a negociação com quem se deve pagar de valores mais justos.

A quantidade de itens certos é igual a

Conforme a Lei n.o 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho; liquidação; e pagamento. O empenho, segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado nota de empenho, do qual deverá constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Acerca da classificação de empenhos, julgue os seguintes itens.

I O empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II O empenho extraordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor variável, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

III O empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se possa determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, de aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

IV O empenho global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou para outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

A quantidade de itens certos é igual a

A Lei n.o 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa e necessitando da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva Lei. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.

I É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.

III São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

IV É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 41 da Lei n.o 4.320/1964, o orçamento anual poderá ser alterado por meio de créditos adicionais. Os créditos adicionais consistem nas autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. São exemplos de créditos adicionais os

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza da despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. Portanto, o primeiro passo, considerando as orientações contidas no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Seguindo esse raciocínio, julgue os itens a seguir.

I A contratação de bens e serviços para a realização de determinada ação, como, por exemplo, a contratação de serviços de terceiros, em que se faz necessária a emissão de empenho para suportar o contrato, é de caráter extraorçamentário.

II O recolhimento de consignações/retenções, que é o recolhimento de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros, é de caráter extraorçamentário.

III A devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) é de caráter orçamentário e a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado, que tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o Poder Público.

Assinale a alternativa correta.