O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou pelo benefício de natureza tributária do qual decorra a renúncia de receita. Nesse sentido, julgue os itens seguintes.

I De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a anistia.

II De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a remissão.

III De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia o crédito presumido.

IV De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a isenção.

V De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a concessão.

Assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento-padrão para as situações previstas no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público. Considerando essa informação, julgue os itens subsequentes.

I É uma situação específica, prevista no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, para a dedução de receita orçamentária a de recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertençam a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II É uma situação específica, prevista no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, para a dedução de receita orçamentária a de restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

III É uma situação específica, prevista no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, para a dedução de receita orçamentária a de renúncia de receita orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumentos por meio dos quais se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recurso utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e às demandas da sociedade. As etapas das receitas orçamentárias, sem as exceções, seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, considerando o modelo de orçamento existente no País e a tecnologia utilizada. Assim, seguindo-se a cronologia do modelo de orçamento previsto no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, essas etapas são:

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituição. Esses fatos deverão ser registrados como dedução da receita orçamentária, o que possibilita maior transparência das informações relativas às receitas orçamentárias bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução, total ou parcial, de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, deverão ser devolvidas. A tabela a seguir mostra uma situação hipotética com quatro convênios e suas respectivas receitas e restituições a serem efetuadas.

Quanto aos procedimentos contábeis, referentes à receita orçamentária, previstos no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta, considerando o registro contábil de restituição de saldos de convênios.

Os objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil estão relacionados com o fornecimento de informações sobre a entidade do Setor Público que sejam úteis aos usuários dos relatórios contábeis de propósito geral para a prestação de contas, para a responsabilização e para a tomada de decisão. Nesse sentido, os usuários primários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do Setor Público, previstos na NBC TSP – estrutura conceitual, são os(as)

As demonstrações contábeis retratam os efeitos financeiros e não financeiros das transações e outros eventos, agrupando-os em classes amplas, que compartilham características econômicas comuns. Essas classes amplas são denominadas elementos das demonstrações contábeis. Os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Nessa perspectiva, julgue os itens que se seguem conforme a NBC TSP – estrutura conceitual.

I É um elemento das demonstrações contábeis o ativo.

II É um elemento das demonstrações contábeis o passivo.

III É um elemento das demonstrações contábeis a receita.

IV É um elemento das demonstrações contábeis a despesa.

V É um elemento das demonstrações contábeis a contribuição dos proprietários.

VI É um elemento das demonstrações contábeis a distribuição aos proprietários.

VII É um elemento das demonstrações contábeis o depósito aos proprietários.

Assinale a alternativa correta.

O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam, do modo mais adequado, o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, sendo úteis para a prestação de contas, para a responsabilização e para a tomada de decisão. De acordo com as orientações quanto às bases de mensuração para o passivo previstas na NBC TSP – estrutura conceitual, julgue os itens a seguir.

I São bases de mensuração para o passivo o custo de reposição e o custo histórico.

II São bases de mensuração para o passivo o custo de liberação e o preço presumido.

III São bases de mensuração para o passivo o preço líquido de venda e o custo de substituição.

Assinale a alternativa correta.

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