Após sentença desfavorável ao ente público, a Procuradoria avaliou o recurso cabível para impugnar decisão que continha erro de julgamento, e não vício formal. Considerando o sistema recursal do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa CORRETA.

A inscrição nos Conselhos de Medicina é o ato formal que habilita o profissional ao exercício da medicina em determinada jurisdição, sujeitando-o às normas regulamentares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(   ) A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(   ) O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(   ) O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em um órgão público federal, a unidade de protocolo recebe diariamente grande volume de documentos físicos e eletrônicos, os quais são distribuídos a diferentes setores para instrução de processos administrativos. Auditoria interna constatou atrasos recorrentes, extravio de documentos, duplicidade de registros, dificuldades na localização de informações e uso inadequado dos arquivos correntes, com guarda de documentos sem classificação padronizada e sem observância das fases do ciclo documental.
Diante desse cenário, a chefia da unidade pretende reestruturar os procedimentos de protocolo, classificação e organização dos arquivos correntes, de modo a assegurar autenticidade, confiabilidade, rastreabilidade e acesso tempestivo às informações.
Considerando os princípios da arquivologia e as boas práticas aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a medida correta:

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da Administração Pública brasileira:

I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:

Um Assistente Administrativo foi designado para auxiliar na reorganização das áreas de uma empresa de médio porte. Durante a análise, ele percebeu que os setores estavam divididos por especialidade (como financeiro, recursos humanos e produção), o que facilitava o controle técnico de cada área, mas exigia constante coordenação para que os objetivos gerais da empresa fossem alcançados. A fim de avaliar o impacto dessa estrutura na eficiência e nos resultados da organização, considere as afirmativas abaixo:

I.Estruturas organizacionais funcionais agrupam colaboradores por especialidade ou área de atuação, facilitando a padronização de processos e o desenvolvimento técnico das equipes.

PORQUE

II.A estrutura funcional permite que cada setor da empresa defina metas isoladas, sem necessidade de integração com outras áreas, o que aumenta a autonomia operacional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:

Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação de um Município recebe uma orientação para implementar um programa municipal de saúde escolar que inclui atividades pedagógicas específicas. Entretanto, o Estado já havia regulamentado um programa estadual com normas gerais sobre saúde nas escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre prevenção de doenças entre estudantes.
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta: