Prova Completa: Advogado (CRM-SC - IESES

251384 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta:

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre móveis e imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

É provisória a execução fundada em título extrajudicial ilíquido.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

D

De acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho - e, tendo em vista que a Lei nº 3.999/1961 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria médica para uma jornada de 4 horas, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

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251382 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Contador
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Médico Fiscal
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Em um hospital-isolamento para doenças infectocontagiosas o diretor técnico deve:

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251381 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Contador
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Médico Fiscal
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Quando um médico inscrito numa jurisdição necessita trabalhar em outra de forma habitual, como deve proceder?

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251378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta:

A

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio aquele onde localizada a sua sede.

B

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Conforme estabelecido na Lei n. 4.320/1964, a receita classificar-se-á em três categorias econômicas, a saber: receitas correntes, receitas de capital e receitas diferidas.

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251377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

B

Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.

D

São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.

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251376 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Contribuição social é tributo de natureza mista, pois seu fato gerador é idêntico ao do imposto sobre serviços, mas, tais como as taxas, depende, para sua cobrança, da efetiva prestação do serviço pelo Estado.

B

Conforme a lei civil, os institutos da nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos possuem os mesmos requisitos para sua declaração e, ainda, sujeitam-se ao mesmo prazo decadencial.

C

A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

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251375 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

A

Constitui crime contra a Administração Pública inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

B

As decisões administrativas e judiciais devem ser, por força constitucional, exaustivamente fundamentadas, excepcionando-se dessa regra as decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

C

Pela moderna processualística, o instituto da perempção extingue o processo com resolução do mérito, pois não poderá o réu inerte repropor a demanda.

D

Para aquisição de bens e serviços comuns, assim como para obras de engenharia no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser adotada a licitação na modalidade denominada pregão.

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251369 Ano: 2015
Disciplina: Medicina
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Contador
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Médico Fiscal
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Legislação Profissional

Um paciente queixou-se ao delegado do CRM que seu médico, no maior hospital de sua jurisdição (105 leitos e doze especialidades), negou-se entregar-lhe cópia do seu prontuário. Como deve agir o delegado do CRM?

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251359 Ano: 2015
Disciplina: Medicina
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Advogado
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Contador
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Médico Fiscal
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Legislação Profissional

O Código de Ética Médica veda ao médico, que participe do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspensão dos meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, sua participação na equipe de transplante de órgãos. Por quê?