Em relação aos efeitos do negócio Jurídico, o erro substancial subsiste quando:

I . interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II. concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III. sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico;

IV. o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Estão corretas as afirmativas:

“ Estacionamento rotativo - Indenização - Por ser um estacionamento por tempo limitado, o objetivo dos estacionamentos rotativos é beneficiar toda a coletividade, estimulando o estacionamento rápido, a fim de que qualquer um possa dele se utilizar e, com isso, desafogar o trânsito, prevenindo, inclusive, o cometimento de infrações por estacionamento em locais indevidos. Pois é, tudo isso que se falou até aqui foi apenas um pretexto para se levantar uma questão que, com muita frequência, surge em nossos Tribunais, onde pessoas pleiteiam indenização por perdas e danos, por terem seus veículos furtados ou roubados nos estacionamentos rotativos. No caso dos estacionamentos rotativos , o que a Administração Pública faz, portanto, é nada mais do que disciplinar, ordenar o uso do espaço urbano, em favor da coletividade, a ela garantindo a rotatividade dos veículos, sem que isso signifique a obrigação de guardá-los” (MADEIRA, José IVI. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2016, p. 358).

O fragmento do texto acima se refere ao poder: