Prova Completa: Advogado (CRN-3 - IADES

100836 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Legislação Profissional de Nutrição

No que tange à baixa temporária do registro de pessoa jurídica, prevista na Resolução CFN n° 378/2005, assinale a alternativa correta.

A

A baixa temporária decorre ex officio, e não mediante requerimento.

B

No ato de reativação do registro, não é necessário que a pessoa jurídica recolha anuidade proporcional aos meses faltantes para o término do exercício.

C

A baixa perdurará por três anos, consecutivos ou não.

D

Durante o período de vigência da baixa, a Certidão de Registro e Quitação ficará retida no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).

E

O ato de reativação do registro não está condicionado à apresentação de nenhum documento.

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100828 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Legislação Profissional de Nutrição

Com base na Lei Federal n° 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, assinale a alternativa correta.

A

Os diplomas de cursos equivalentes ao de nutrição, expedidos por escolas estrangeiras, não poderão ser revalidados.

B

A carteira de identidade profissional só será considerada instrumento hábil de identificação civil em ambientes hospitalares.

C

A fiscalização do exercício da profissão de nutricionista não compete ao Conselho Federal de Nutricionistas.

D

É facultativa a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares criadas por entidades públicas e destinadas a coordenar cursos nos diversos níveis relacionados à alimentação e nutrição.

E

A direção, a coordenação e a supervisão de cursos de graduação em nutrição são atividades privativas dos nutricionistas.

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100825 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Legislação Profissional de Nutrição

Com base na Resolução CFN n° 378/2005, que dispõe quanto ao registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento do cadastro da pessoa jurídica será efetivado pelo CRN, desde que haja notificação ao cadastrado, quando for constatado que a pessoa jurídica encerrou as respectivas atividades.

B

As pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de auditoria, assessoria, consultoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição, de forma simultânea ou não, não são obrigadas ao registro no CRN.

C

É obrigatório o registro no CRN de pessoa jurídica de direito público que disponha de serviço de alimentação e nutrição humanas, mesmo que não seja essa a sua atividade-fim.

D

A responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é do nutricionista; excepcionalmente, pode ser assumida apenas por preposto da pessoa jurídica.

E

A responsabilidade técnica assumida pelo nutricionista em relação à pessoa jurídica ou às suas unidades será extinta quando o profissional estiver em débito com as próprias obrigações perante o CRN relativamente às anuidades.

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100815 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Legislação Profissional de Nutrição

De acordo com a Lei n° 6.583/1978, que cria e regula o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal de Nutricionistas (CRN) é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado.

B

Aplica-se o regime estatutário aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

C

É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição.

D

O exercício da profissão de nutricionista, no território nacional ou estrangeiro, não encontra limitações.

E

O CFN terá sede e foro no estado do Rio de Janeiro.

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100807 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Legislação Profissional de Nutrição

Acerca da Resolução CFN n° 576/2016, que dispõe quanto a procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista, assinale a alternativa correta.

A

A compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho não será avaliada para que o Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) conceda e anote a Responsabilidade Técnica.

B

O nutricionista fiscal dos CRN pode assumir a Responsabilidade Técnica.

C

O indeferimento da Responsabilidade Técnica pelo CRN não exime o nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na pessoa jurídica.

D

No caso de não concessão da Responsabilidade Técnica pelo CRN, cabe ao nutricionista informar diretamente a pessoa jurídica desse indeferimento.

E

A Responsabilidade Técnica é delegável.

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100802 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Legislação Profissional de Nutrição

Com base na Resolução CFN n° 604/2018, que dispõe acerca da inscrição e fiscalização profissional de técnicos em nutrição e dietética (TND) nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), quanto à transferência de inscrição, assinale a alternativa correta.

A

Ao CRN da região de destino cabe, no exercício financeiro da transferência, a cobrança de taxas e emolumentos devidos para efetivação deste ato.

B

Os trâmites de transferência de inscrição de um CRN para outro deverão ser atendidos com a maior brevidade possível, mas não há prazo para a respectiva conclusão.

C

Ao CRN da região de destino cabe anotar, no prontuário do TND, a transferência e a região de destino.

D

O TND que mudar o próprio domicílio profissional não tem direito a transferência da respectiva inscrição provisória.

E

Enquanto não for concluído o processo de transferência, o TND não poderá exercer a profissão no CRN da jurisdição de destino com a inscrição regular do CRN de origem.

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100784 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

Tendo como referência as disposições do Manual de Redação da Presidência da República quanto à finalidade e à linguagem da comunicação oficial, assinale a alternativa correta.

A

O vocativo Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora, seguido do cargo respectivo, deve ser utilizado em todas as comunicações oficiais.

B

O texto Conforme dito anteriormente, observou-se, com inacreditável clareza e nitidez que, no ano de 2018, as populações dos estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, em sua esmagadora maioria, aprovaram, por meio de consulta pública, os serviços prestados pelo Conselho Regional de Nutricionistas (3ª Região). está totalmente adequado ao contexto da correspondência oficial.

C

Apenas nas situações em que prevalecem assuntos de interesse particular, a correspondência oficial pode adotar uma linguagem pessoal, subjetiva.

D

No fecho das comunicações oficiais, deve-se empregar Respeitosamente, seguido de vírgula, para autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o presidente da República, ou Atenciosamente, seguido de vírgula, para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos.

E

Embora amplamente utilizado entre os mais variados órgãos públicos, o correio eletrônico (e-mail) não pode ser considerado um expediente oficial, pois a finalidade desse tipo de expediente está sempre relacionada a assuntos de interesse particular.

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100755 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.

B

Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.

C

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.

D

Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.

E

É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

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100753 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei n°8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia

A

plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.

B

limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.

C

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.

D

plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei n° 8.234/1991.

E

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.

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100752 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Determinada autoridade pública, ao praticar ato no exercício de atribuições do poder público, fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data de parte dos nutricionistas inscritos no Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região.

Quanto às ações constitucionais, tendo por base o caso hipotético narrado, é correto afirmar que o Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região

A

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo; entretanto, em razão de a pretensão veiculada não ser de interesse de toda a categoria, não poderá impetrá-lo.

B

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e independe de autorização dos associados aos quais busca favorecer.

C

não tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança, devendo recomendar que os prejudicados busquem o respectivo direito por intermédio de advogado particular ou então pelo sindicato da categoria.

D

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e dependerá de autorização expressa dos associados aos quais busca defender.

E

tem legitimidade para impetrar apenas mandado de segurança individual.