Prova Completa: Advogado (CRN-3 - IADES

100908 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

No que se refere às provas no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

B

Ao juiz caberá, somente a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

C

Não é permitido ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

D

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, no caso de recair sobre direito indisponível da parte.

E

A declaração quanto à falsidade de documento juntado como prova dos fatos jamais alcançará a autoridade da coisa julgada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100907 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

No que tange à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

C

O agente público responderá pessoalmente pelas próprias decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100906 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies de Contrato

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.

B

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

C

Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

D

Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.

E

O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca do instituto da cláusula penal, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

B

Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

Só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à própria parte na obrigação, no caso de obrigação indivisível.

D

Para exigir a pena convencional, é necessário o credor alegar prejuízo.

E

Caso o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar, mesmo que não tenha sido convencionado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100904 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.

C

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.

D

A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.

E

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100903 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento

A ação de consignação em pagamento caberá

A

para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.

B

nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

C

quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.

D

para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.

E

preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100902 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea

A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Nacional; por meio dela, o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso. Diante desse pagamento antecipado, mesmo que o devedor pague antes da instauração de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ele deverá

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100901 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica tais sujeitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100899 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

100874 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

Legislação Profissional de Nutrição

Com relação à Resolução CFN n° 466/2010, a qual dispõe a respeito da inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa que apresenta a classificação da inscrição requerida ao portador de certificado ou declaração de conclusão de curso, com a data em que colou grau, reconhecido por órgãos federais ou estaduais competentes ou de curso considerado reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria n° 40/2007 ou outra que vier a substituí-la.