Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

São considerados dados anonimizados aqueles relativos a titular que não possa ser identificado. Para o tratamento desses dados, considera-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis.

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, desde que seja realizada exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou privado.

De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.

A função pública do servidor público é o seu exercício profissional, razão pela qual sua vida particular não a integra.

De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.

O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, tendo em vista que jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A negligência à prestação de contas, quando se estiver obrigado a fazê-lo e se dispuser das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir-se-á ato de improbidade administrativa, o qual importará lesão ao erário.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A desobediência a uma ordem legal de um funcionário público configura o crime de desacato.

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.