Prova Completa: Advogado (CRO-SP - VUNESP

A alteração do estatuto de uma fundação exige a aprovação pelo Ministério Público, salvo se a deliberação se der pelo quórum mínimo de dois terços dos representantes.

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880096 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Responsabilidade Civil

Aquele que demandar por dívida já integralmente paga, deverá devolver

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880095 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quando uma pessoa celebra negócio jurídico e, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, é hipótese do seguinte defeito do negócio jurídico:

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880094 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Mirassol firmou um contrato de prestação de serviços com a empresa de festas infantis Seja Feliz LTDA. Na execução dos serviços, a fornecedora carreou à consumidora danos materiais e morais. Nessa hipotética situação, caso a consumidora ingresse com ação para pleitear seus direitos, sobre a inversão do ônus da prova em matéria consumeirista, é correto afirmar que

A

o juiz, obrigatoriamente, deverá inverter o ônus da prova em favor da consumidora, uma vez que por ser vulnerável é dever do Poder Judiciário facilitar sua defesa em juízo.

B

é facultado ao juiz inverter o ônus da prova a favor da consumidora apenas quando as suas alegações forem verossímeis.

C

a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, e, por isso, não há discricionariedade do juízo em concedê-la ou não.

D

a facilitação da defesa do consumidor em juízo é direito básico do consumidor, podendo o juiz, se verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, inverter o ônus probatório, segundo suas regras de experiência.

E

o juiz deverá automaticamente inverter o ônus da prova, independentemente das alegações feitas pela consumidora.

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880093 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Josué é cliente da instituição financeira Mais Valor S/A. Na semana passada recebeu um cartão de crédito em sua casa, sem que o houvesse solicitado ou consentido. Diante dessa situação hipotética, dentro da atual interpretação jurisprudencial acerca da matéria, é correto afirmar que

A

a atitude da instituição financeira é totalmente lícita, sendo que, valendo-se da liberdade de escolha, Josué optará em usar ou não o cartão recebido.

B

a prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

C

a prática descrita é considerada publicidade abusiva, passível de punições administrativas, com a imposição de contrapropaganda.

D

a instituição financeira agiu com acerto, respeitando o princípio da livre iniciativa de mercado, em que, para atingir os consumidores, tem liberdade de oferecer seus produtos e serviços de qualquer forma no mercado de consumo.

E

a prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, mas tal ato não se configura como ilícito, estando porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

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880092 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre o que dispõe o Codigo de Defesa do Consumidor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Só há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade do fornecedor, provocados por má administração.

B

As sociedades em conta de participação que participem das sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes do Código de Defesa do Consumidor.

C

As sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.