O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, apresenta a organização da Administração Federal dividida entre administração direta e indireta. A administração direta constitui-se dos serviços integrados sob a estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto que a administração indireta constitui-se das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Enquanto que as autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. As autarquias desempenham atividades tipicamente públicas. O Poder Público ''abre mão" de exercer diretamente determinado serviço, criando entidades com personalidade jurídica (autarquias) apenas com o objetivo de realizar tal serviço. As autarquias, em geral, obedecem ao princípio da especialidade ou especialização. Veja as seguintes, características.

I. Personalidade jurídica de direito público.

II. Realização de atividades especializadas - institucionais (capacidade específica) ou de fiscalização de profissões - corporativas.

III. Descentralização administrativa e financeira.

IV. Criação por lei específica.

V. Vinculação hierárquica entre a administração direta e indireta.

Das características apontadas, qual ou quais melhor caracteriza(m) uma autarquia?

Considere a afirmação sobre números reais:

"Se x = 2 e y é par, então z é um quadrado perfeito."

Dentre tantas indagações (falsas e verdadeiras) possíveis de serem feitas sobre a afirmação, apenas uma delas é correta. Assinale-a.

Nos termos do Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1ª Edição, do Conselho Federal de Contabilidade, pág. 6, a Lei de Responsabilidade fiscal ''foi criada para regulamentar uma série de questões relacionadas com a Administração Pública brasileira e para assegurar que todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por intermédio dos órgãos de administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes, pratiquem o equilíbrio, a sensatez e a transparência na gestão pública, muito especialmente no que se refere à gestão orçamentária e financeira''. O art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece percentuais da receita líquida que não poderão ser excedidos, respectivamente, pela União, Estados e Municípios com a despesa total com pessoal. Entre as despesas relacionadas, qual não é computada para efeito de cálculo do total de despesas de pessoal?

Um Quociente Intelectual de 75 nas Escalas Wescheler equivale a:

Leia, a seguir, as assertivas sobre contrato de trabalho.

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

II. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo ou em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório ou, ainda, em se tratando de contrato de experiência.

III. O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por até 5 anos.

Pode-se afirmar que:

Os valores/notícia fazem parte dos critérios de noticiabilidade, os quais se complementam formando uma rede de conceitos e fundamentos de uma informação. Esses valores são unicamente provenientes de um quadro conceituai que visa a defender uma notícia, antes da sua publicação. Portanto, o seu uso por parte do jornalista assume grande importância na sua função. Os valores notícias estão divididos em cinco grandes grupos que são: 1) categorias substantivas; 2) categorias relativas ao produto; 3) características relacionadas aos meios de comunicação; 4) características relacionadas ao público; e 5) categorias relacionadas à concorrência. As categorias relativas ao produto dizem respeito mais especificamente:

Cabe recurso dos atos da Administração decorrentes da realização de licitações nos casos de:

- Habilitação ou inabilitação do licitante;

- Julgamento das propostas;

- Anulação ou revogação da licitação;

- Indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral, alteração ou cancelamento;

- Rescisão do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração; e

- Aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão, temporária.

Assinale a alternativa que representa quem tem legitimidade para interpor Recurso Administrativo em licitações públicas.

22/05/2012 - 19h58

Câmara aprova expropriação de terras com trabalho escravo

Numa derrota da bancada ruralista, a Câmara aprovou nesta terça-feira por 360 votos a 29 a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê a expropriação de terras onde se pratica trabalho análogo à escravidão no Brasil. Na sessão, 25 deputados se abstiveram.

A vitória do governo, que queria a proposta aprovada antes da Rio+20, ocorre menos de um mês depois de os mesmos ruralistas terem imposto a Dilma Rousseff uma derrota no Código Florestal.

A proposta agora vai ao Senado, onde os parlamentares ruralistas devem tentar se articular para derrubá-la.

O resultado da votação, porém, dá respaldo ao governo: foram 34 votos a mais do que quando a PEC passou em primeiro turno na Câmara, em agosto de 2004.

A bancada agrária tentou esvaziar a votação, orientando seus deputados a se ausentarem do plenário ou votarem contra a PEC.

Eles disseram não confiar num acordo informal feito com o governo para a proposição de um projeto de lei complementar que altere a definição legal de trabalho análogo ao escravo.

A ideia é, paralelamente à mudança na Constituição, aprovar no Congresso um projeto que exclui da definição as condições degradantes de trabalho e a jornada excessiva de trabalho - antigo desejo dos ruralistas.

Hoje, elas constam do artigo 149 do Código Penal, que prevê reclusão de dois a oito anos, além de multa, a quem reduzir alguém a escravo.

Os ruralistas também queriam definir quando deve ocorrer a expropriação. Para eles, só devem ser expropriadas as fazendas cujas acusações de trabalho escravo já tenham transitado em julgado, ou seja, receberam decisão definitiva na Justiça.

Pelo acordo, uma comissão de cinco deputados e cinco senadores ficaria encarregada de produzir as alterações, a serem aplicadas na regulamentação da PEC.

Por enquanto, o que vale é a definição do Código Penal.

Na abertura da sessão, no fim da tarde de ontem, o PTB foi o único partido a orientar seus deputados contra a PEC.

"Isso [expropriação] tinha na Rússia e querem colocar no Brasil", discursou o petebista Nelson Marquezelli (SP).

Segundo ele, a proposta dá poder excessivo aos fiscais do Ministério do Trabalho, que poderão determinar que um fazendeiro com apenas um trabalhador em regime de escravidão seja expropriado.

A relatora da ONU para o trabalho escravo, Guinara Shahinian, descarta o risco.

''O Brasil tem três instâncias recursivas na Justiça pelas quais sentenças abusivas podem ser revogadas'', disse ela à Folha.

No decorrer da votação, temendo o custo político de ter o partido associado com a escravatura, o PTB desautorizou Marquezelli e mudou sua orientação.

O plenário da Câmara e as galerias desabaram em aplausos e deputados cantaram o Hino Nacional depois que o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), proclamou o resultado da votação.

''Ninguém vai sair expropriando terras a torto e a direito", afirmou Leonardo Sakamoto, diretor da ONG Repórter Brasil, especializada na fiscalização do trabalho análogo à escravidão, e principal porta-voz da proposta na sociedade civil. ''O que a PEC faz é trazer um elemento simbólico importantíssimo. A Constituição prevê que a propriedade tem função social. A PEC torna isso realidade."

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1094242-camara-aprova-

expropriacao-de-terras-com-trabalho-escravo.shtml Acesso em

03/09/2012.

Sobre a questão do trabalho escravo:

Sobre a computação em nuvem, ou cloud computing, são feitas as seguintes afirmações.

I. Serviços de armazenamento remoto, como o SkyDrive, são exemplos típicos de computação em nuvem.

II. Os sistemas e serviços baseados na nuvem necessitam de acesso permanente à internet, preferencialmente de banda larga.

III. Em geral, as aplicações em nuvem podem ser acessadas diretamente por meio de um navegador.

Está correto o que se afirma em:

Copom corta taxa Selic para 7,5% ao ano

Agosto/2012

O colegiado do Banco Central responsável pela definição dos juros básicos na economia resolveu reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual. Agora, a Selic passa a valer 7,5% ao ano. Esse é o menor patamar da história da taxa básica de juros da economia brasileira. A decisão foi unânime entre os membros votantes e confirma a expectativa da maioria dos analistas de mercado.

O comunicado divulgado após a reunião sinaliza que este pode ter sido o último movimento do ciclo de afrouxamento iniciado em agosto de 2011, quando o BC começou a reduzir a Selic para evitar que a crise internacional tivesse um impacto mais forte no nível de atividade econômica do país. Se houver mais uma diminuição, ela deverá ser menor do que a de hoje, provavelmente de 0,25 ponto percentual.

(Valor Econômico - com adaptações)

Com base no texto anterior, analise as afirmativas a seguir e marque C (CERTA) e E (ERRADA).

( ) A decisão é um uso tipicamente de instrumento de política fiscal e sem efeitos na política monetária.

( ) A redução da taxa de juros tem o objetivo de reduzir a inflação no curto prazo e, no longuíssimo prazo, estimular a atividade econômica.

( ) A redução ou elevação da taxa básica de juros não tem efeito sobre a renda ou demanda agregada.

( ) A redução da taxa básica de juros não tem efeito sobre outras taxas de juros praticadas na economia, considerando uma economia de livre mercado.

Assinale a alternativa correta.