Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação e critérios de julgamento.

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

O pregoeiro será designado entre os servidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.