A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

O número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Os estados organizam-se e regem-se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.