A atribuição de responsabilidade tributária pode se dar pela legislação ordinária, inexistindo reserva legal qualificada, desde que, naturalmente, não se contrarie o Código Tributário Nacional.

A contrariedade de acórdão de segundo grau a enunciado de súmula de jurisprudência do STJ é dado suficiente para franquear recurso especial por dissenso jurisprudencial.

Os embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm o condão de interromper o prazo para eventual futuro recurso de agravo interno ou de agravo em recurso especial.

Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte recorrente deve demonstrar a isenção do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não se presumindo a benesse.

A cobrança indevida em si já é irregular e ensejadora de indenização por dano moral, ainda quando inexista inscrição em cadastro restritivo de crédito.

A repetição em dobro de indébito alcança a cobrança indevida de tarifa de água, desde que não haja erro justificável decorrente de dolo, culpa ou má-fé.

A valorização, já na constância da união estável, de imóveis adquiridos anteriormente ao início do relacionamento integra o patrimônio comum da sociedade e deve, por isso, ser objeto de partilha em eventual dissolução.

As verbas de natureza trabalhista pleiteadas na constância da união estável sob regime de comunhão parcial integram o patrimônio comum da sociedade e devem, por isso, ser partilhadas em eventual dissolução.

A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais decorre do exercício do poder de polícia.

Os conselhos profissionais, por sua natureza de autarquia, gozam de isenção de custas judiciais.