A responsabilidade por sucessão empresarial em razão da aquisição de estabelecimento comercial é integral se o sucedido cessar em definitivo a atividade e subsidiária se o sucedido prosseguir na exploração.

A responsabilidade tributária de terceiro somente alcança o tributo, não abrangendo, em qualquer hipótese, prestações acessórias como a multa e preservando, com isso, o princípio da pessoalidade da pena.

O terceiro responsável tributário não integra a relação contributiva, mas é pessoa da qual se espera capacidade de colaboração, assim entendida a possibilidade de praticar atos que facilitem ou assegurem a tributação ou que impeçam o inadimplemento.

É indispensável à admissibilidade do recurso especial a indicação do permissivo constitucional em que ele se baseia.

A gratuidade de justiça, ainda quando conferida em primeiro grau, deve ser reiterada e novamente requerida a cada instância processual.

Não é adequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a avaliação da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça, devendo ter lugar uma avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante.

As instituições financeiras possuem responsabilidade civil subjetiva por crimes ocorridos em seu exterior, haja vista cuidar-se de culpa exclusiva de terceiro.

Cônjuge validamente casado, mas já separado de fato pode ver reconhecida, concomitantemente ao casamento ainda não extinto, união estável ulterior com pessoa diversa.

Lei estadual que verse sobre orientação da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão de carteira de identidade nacional é formalmente inconstitucional.

Fere as regras constitucionais de competência legislativa lei estadual que disponha sobre bloqueio de sinal de telefonia celular em presídios.