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1872632
Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação
governamental e da gestão dos administradores públicos federais,
com as finalidades, atividades, organização, estrutura e
competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as
prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se
seguem.
No controle interno, utilizam-se as técnicas de auditoria e de
fiscalização. É na fiscalização que se pode comprovar se os
programas de governo correspondem ao estabelecido e se, de
fato, são eficientes.Provas
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1872625
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da
Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à
contabilidade geral, julgue os itens seguintes.
As reservas de lucros a realizar são constituídas com o
objetivo de se distribuírem dividendos sobre parcela do
lucro não realizado financeiramente, apesar de realizado
economicamente pelo regime de competência de exercícios.Provas
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1872624
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da
Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à
contabilidade geral, julgue os itens seguintes.
Os acionistas têm direito a receber como dividendo
obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros
estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância
determinada de acordo com as normas. Se o estatuto for
omisso, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a
25% do lucro líquido ajustado.Provas
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Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro
de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser
exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.Provas
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Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Em decorrência da prestação do serviço de iluminação
pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição
proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte,
que deve ser feita necessariamente na fatura de energia
elétrica.Provas
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Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.
Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostos
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em
municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito
dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).Provas
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1872618
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária
comercial e aplicável a empresa pública.
Suponha que determinado estado institua empresa pública
para exercer atividade econômica na área de tecnologia da
informação. Nessa situação, a referida pessoa jurídica terá
personalidade jurídica de direito privado, será constituída
exclusivamente com capital público e sujeitar-se-á às
mesmas normas civis, empresariais e tributárias aplicáveis às
empresas privadas.Provas
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1872617
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária
comercial e aplicável a empresa pública.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um grupo de amigas decidiu constituir sociedade cooperativa visando à produção e à comercialização de roupas masculinas.
Nessa situação, se uma das cooperadas agir em nome da sociedade e se abstiver de cumprir a obrigação assumida, todas as demais sócias responderão solidária e ilimitadamente, em quaisquer casos, pelas dívidas da sociedade.
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1872616
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária
comercial e aplicável a empresa pública.
Considere que o sócio administrador de certa sociedade
limitada tenha falecido e que os sócios remanescentes
decidam nomear administrador que não componha o quadro
de sócios. Nessa situação, a nomeação do novo
administrador somente poderá ser levada a efeito mediante
modificação do contrato social.Provas
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