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1872968
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
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Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993,
que institui normas para licitações e contratos da administração
pública.
Considere que determinada entidade da administração
pública estadual deflagre procedimento administrativo
licitatório, na modalidade de concorrência, do tipo melhor
técnica e preço, com vistas a adquirir bens e serviços de
informática. Nesse caso, o edital deverá ser publicado com
antecedência mínima de 45 dias antes da data fixada para a
apresentação das propostas.Provas
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Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
Considere que mais de 60% dos imóveis de determinado
município sejam rurais. Assim, metade do produto
decorrente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) pertencerá ao mencionado município,
relativamente aos imóveis nele situados.Provas
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Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Rui decidiu doar um de seus imóveis ao seu irmão Jair, tendo sido o ato levado a efeito perante o competente cartório de registro de imóveis.
Nessa situação, incidirá o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade
da federação, a União poderá conceder benefícios fiscais a
empresas que se instalarem na unidade federativa a ser
favorecida, isentando as mencionadas pessoas jurídicas do
recolhimento do Imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e
do Imposto sobre Serviços (ISS).Provas
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Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.
Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.
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1872963
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca da legislação societária comercial e aplicável a
empresa pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Os dirigentes de determinada empresa pública deliberaram
pela participação da referida pessoa jurídica em empresa
privada. Nessa situação, para a válida consolidação desse
desiderato, será imprescindível apenas a decisão conjunta
dos sócios das duas pessoas jurídicas, tomada em assembléia
extraordinária convocada especialmente para esse fim.Provas
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1872962
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca da legislação societária comercial e aplicável a
empresa pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Considere uma sociedade simples constituída por Ana,
Cristina e Bia. Em decorrência de problemas pessoais,
Cristina tem agido com negligência em relação aos atos
sociais, deixando de cumprir obrigações que podem
comprometer a sobrevivência da empresa e, por essas razões,
Ana e Bia decidiram substituir a referida sócia. Nessa
situação, é imperativa a modificação do contrato social, a
fim de levar a efeito a mencionada substituição.Provas
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1872961
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca da legislação societária comercial e aplicável a
empresa pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Francisco e Paula vivem em união estável há 25 anos, têm
filhos em comum e formaram, durante esse período,
considerável patrimônio constituído de bens móveis, imóveis
e vultosas aplicações financeiras. Um amigo da família os
convidou para participarem de sociedade que atua no ramo
de comércio de gêneros alimentícios. Nessa situação, não há
qualquer óbice legal à constituição de sociedade empresária
entre Francisco e Paula.Provas
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1872960
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca da legislação societária comercial e aplicável a
empresa pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Anilton, artista plástico, produz suas obras de arte em ateliê
instalado em sua residência e, esporadicamente, contrata
colaboradores para auxiliá-lo em seu ofício, quando
promove exposições em espaços públicos. Nessa situação,
considera-se empresária a atividade desenvolvida por
Anilton.Provas
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética acerca do direito do trabalho, seguida de uma assertiva
a ser julgada.
Renato trabalha para determinada pessoa jurídica, cujo
objeto social é a exploração de minério de ferro. O percurso
entre a residência de Renato e seu local de trabalho não é
servido por transporte público regular. Para fazer esse
itinerário, Renato utiliza-se de transporte fornecido por sua
empregadora, pagando mensalmente um valor fixo para ter
direito a esse transporte. Nessa situação, as horas
despendidas por Renato no itinerário entre sua residência e
seu local de trabalho são consideradas horas in itinere.Provas
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