A pessoa jurídica Infalível Serviços Gerais Ltda. contratou Paulo para o cargo de torneiro mecânico. No contrato de trabalho estava previsto acordo de compensação de horas extraordinárias, em conformidade com convenção coletiva celebrada com a participação do sindicato da categoria. Nessa situação, sendo rescindido o contrato de trabalho de Paulo, as horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas serão acrescidas ao valor total do aviso-prévio, como hora normal, para fins de indenização.

Marcela foi contratada pela pessoa jurídica Polivalente Serviços de Informática Ltda., para o cargo de analista de sistemas. Neste cargo, além da remuneração fixa, contratualmente estipulada, Marcela tem direito a assistência médica e odontológica, prestada mediante plano de saúde. Nessa situação, o plano de saúde concedido pela empregadora de Marcela não é considerado salário in natura, nos termos da legislação trabalhista.

João foi contratado para o cargo de vigia noturno. Nessa situação, João tem direito ao adicional de trabalho noturno, mas não faz jus ao horário noturno reduzido.

Pequena cidade localizada no Rio Grande do Sul foi devastada por enchente que ensejou a perda de bens móveis e imóveis a várias famílias, mesmo estando o sistema de escoamento de água da cidade em perfeitas condições. Nessa situação, o Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos advindos à população.

Em decorrência de acidente automobilístico, Juciara foi internada em hospital da rede pública de Brasília para realizar transfusão de sangue. De inopino, foi o hospital invadido por numeroso grupo de pessoas armadas que tentavam linchar um criminoso também internado no mesmo hospital. Juciara foi atingida por uma bala perdida que a levou a óbito. Nessa situação, subsiste a responsabilidade civil do Estado que deverá indenizar a família de Juciara.

Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.

Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

O ciclo básico do planejamento é composto por planejamento, implantação, avaliação e controle, e realimentação ou re-planejamento.

Pode-se conceituar planejamento como ato de relacionar e avaliar informações a serem executadas em um prazo definido, visando à consecução de objetivos predeterminados. Esse processo envolve tomada de decisões e avaliação prévia de cada decisão para estabelecer objetivos a serem atingidos no futuro.