A lei não faz distinção entre "Estado" e "país". Na prática, porém, o Estado brasileiro se refere ao Governo soberano, ou seja, ao Estado em si, como pessoa jurídica de direito público, enquanto o país inclui Estado, povo e território, sendo mais amplo do que apenas o Estado. Por lei, o povo, o território nacional e o Governo soberano são definidos como:

Sempre existirá um órgão estatal ou uma pessoa privada em exercício de função delegada do Estado nas relações jurídicas regulamentadas por normas de direito administrativo. Ele não se confunde com a atividade estatal de julgar, inerente ao Poder Judiciário, nem com a atividade de inovar a ordem jurídica (Função Legislativa). Logo, salvo exceções previstas em lei, um ato administrativo não define de forma absoluta a situação jurídica de um indivíduo - não forma coisa julgada -, nem cria, de modo primário:

O Direito Administrativo é regido por princípios, e estes se constituem mutuamente e não se excluem, não sendo jamais eliminados do ordenamento jurídico. Destaca-se, assim, a função programática dos princípios, fornecendo as diretrizes situadas no ápice do sistema, a serem:

Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente:

A estrutura da Administração Pública brasileira inclui organizações que fazem parte da administração pública indireta, sendo pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão.Trata-se dos (das):

O sistema constitucional da Administração pública brasileiro funciona como uma rede hierarquizada de princípios, regras e valores, que exige não mais o mero respeito à legalidade estrita, mas vincula a interpretação de todos atos administrativos ao respeito de princípios muito bem positivados na Constituição Federal. Desta maneira, a função administrativa encontra-se subordinada às finalidades constitucionais e deve pautar as suas tarefas administrativas no sentido de conferir uma maior concretude aos princípios e regras constitucionais, uma vez que eles não se configuram como enunciados meramente retóricos e distantes da realidade, mas possuem:

A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios incidentes sobre os órgãos que integram a estrutura do Estado. Há os princípios explicitados e outros que se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, e há ainda outros princípios que de maneira implícita, como é o caso do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, o administrador público não pode utilizar instrumentos que fiquem aquém ou se coloquem além do que seja estritamente necessário para o fiel cumprimento da lei. Assim sendo, sempre que um agente público assumir conduta desproporcional ao que lhe é devido para o exercício regular de sua competência, tendo em vista as finalidades legais que tem por incumbência cumprir, poderá provocar situação ilícita passível de originar:

A Administração Pública de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias e empresas públicas, além de:

Em sentido formal a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene, sistemático, legal, técnico dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à:

Ética pública não se resume apenas ao bom uso do dinheiro publico, mas também ao seu uso abusivo. Trata-se de um conceito, e, por isso mesmo, deve ser uma prática muito mais ampla. A ética pública exige dos que exercem o poder competência para praticar e promover o bem da sociedade; a ética pública exige a consciência e a competência de fazer leis justas; exige respeitar o limite do poder delegado e usá-lo respeitando os direitos sociais e individuais; exige, enfim, a transparência e o exercício da verdade, sem escamoteá-la, seja pelo poder do marketing e da comunicação ou das análises aparentemente cientificas que, a serviço do poder, escondem a verdade. Essas são ofensas graves à ética pública porque: