O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade:

I. Promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

II. Proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações.

III. Autorizar a constituição e o fechamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios.

Está correto o que se afirma em:

Deve(m) ser discriminado(s) na folha de pagamento:

I. Os nomes dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuintes individuais (autônomos e empresários).

II. O cargo, função ou serviço prestado.

III. Parcelas integrantes da remuneração.

IV. Parcelas não integrantes da remuneração.

Está correto o que se afirma em:

Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, é correto afirmar que:

A expressão "Riscos Ambientais do Trabalho - RAT" representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa. A alíquota de contribuição para o RAT será de:

Sobre a aposentadoria por invalidez, é correto afirmar que:

Algumas regras do procedimento sumaríssimo no dissídio ndividual, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, estão descritas a seguir.


I. O juiz substituto poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular, na direção da audiência única de instrução e julgamento do rito sumaríssimo.

II. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

III. Se, por algum motivo, for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo improrrogável de trinta dias.

IV. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

V. Na sentença, é dispensado o relatório.

Assim sendo, quais incisos estão corretos?

A justiça eleitoral do Paraná, em Julho de 2012, se manifestou acerca de um AIRC - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, especificamente sobre a questão da improbidade administrativa e prescrição. Trouxe a seguinte argumentação processual à contestação do réu:
"Os atos indicados na impugnação do PP - inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal [...] não configurariam atos dolosos de improbidade administrativa, ante a ausência de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito por parte do impugnado [...], tendo sido inclusive reconhecida a prescrição por atos de improbidade".
Acerca das questões apresentadas acima, assinale a alternativa incorreta a respeito dos temas improbidade administrativa e prescrição.

A Comissão da Verdade iniciou seus trabalhos em maio deste ano. Formada por sete membros, uma de suas principais atribuições será examinar e esclarecer violações de direitos humanos ocorridas durante o período de ditadura militar no Brasil (1964-1985). Considerando seu conhecimento histórico, assinale a alternativa na qual não consta o nome de um presidente do Brasil durante a ditadura militar.

O Art. 3º da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, considera:
"I - Saneamento Básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medida."

Para desenvolver um trabalho de saneamento básico, um estudo de concepção deverá ser realizado. Esse estudo compreende a formulação de alternativas de soluções para os problemas de abastecimento de água, envolvendo a concepção das diferentes partes dos sistemas sob os aspectos técnico, econômico, financeiro, social e ambiental, de modo a permitir a escolha, com a segurança da melhor alternativa. Esses estudos de concepção deverão abranger os seguintes conteúdos básicos, exceto:

Segundo o Código de Processo Civil, em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, a parte poderá requerer a substituição da penhora em todos os casos abaixo, com exceção de um. Aponte-o.