Questões do Concurso Desenvolve-SP - VUNESP

3634167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Tatiana e Marcos, como fiadores de Bruno, assinaram um contrato de fiança para garantir o pagamento de um empréstimo concedido por uma instituição financeira. Após Bruno deixar de cumprir suas obrigações, a instituição financeira ingressou com ação de cobrança contra Bruno e seus fiadores.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade não se presume, razão pela qual Tatiana e Marcos respondem unicamente pela parte que, em proporção, lhes couber no pagamento.

B

Se Tatiana pagar integralmente a dívida, não poderá demandar de Marcos a sua respectiva quota, ficando sub-rogada nos direitos da instituição bancária.

C

Marcos poderá exonerar-se da fiança, ficando obrigado por todos os efeitos dela decorrentes, durante trinta dias após a notificação do credor.

D

Caso Tatiana venha a falecer, a sua obrigação como fiadora não se transmite aos herdeiros.

E

Tatiana e Marcos podem exigir, até a contestação da lide, que os bens de Bruno sejam executados antes que os bens deles.

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3634166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Reinaldo contraiu cinco empréstimos pessoais distintos com Alexandre, seu vizinho. Cada dívida possui um valor principal e uma data de vencimento própria: a dívida A, no valor de R$ 300,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida B, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida C, no valor de R$ 800,00, com vencimento em 20.08.2024 (já vencida); a dívida D, no valor de R$ 600,00, com vencimento em 10.09.2024 (ainda não vencida); e a dívida E, no valor de R$ 200,00, com vencimento em 20.09.2024 (ainda não vencida).

Diante da situação hipotética, se Reinaldo pagar R$ 800,00 sem indicar para qual das dívidas oferece o pagamento e se a quitação de Alexandre for omissa quanto à imputação, assinale a alternativa que corresponde à dívida que será quitada em primeiro lugar.

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3634165 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Considera-se como inexistente ou não escrito(a):

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3634164 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Conforme dispõe a Lei nº 11.079/04, que versa sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a parceria público-privada é o contrato administrativo de

A

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

B

permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

C

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

D

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 10 (dez) anos.

E

de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

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3634163 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:

A

é previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, sendo defeso recair em quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos.

B

os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem ilimitadamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C

são consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.

D

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

E

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público por condenação em ação de improbidade administrativa observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.

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3634162 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido.

Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.

A

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 21 anos.

B

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, que teria direito a ela ainda que a invalidez fosse posterior ao óbito.

C

O filho inválido não tem direito à pensão por morte do servidor público federal.

D

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 18 anos.

E

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

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3634161 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

nas contratações entre empresas públicas e suas respectivas subsidiárias para prestação de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

C

para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nessa Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

D

na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, exceto se quando efetivada mediante permuta.

E

na contratação de instituição de ensino superior da rede pública ou privada, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para pesquisa ou desenvolvimento institucional.

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3634160 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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É correto afirmar que os bens que compõem a herança

A

jacente passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, que destinarão os rendimentos oriundos desses acervos ao ensino de terceiro grau.

B

vacante passarão ao domínio da União, que os destinará aos Estados Membros para que os rendimentos oriundos desses acervos sejam aplicados no ensino de terceiro grau.

C

jacente passarão ao domínio da União, que os destinará aos Estados Membros para que os rendimentos oriundos desses acervos sejam aplicados no ensino de terceiro grau.

D

vacante passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

E

vacante passarão ao domínio dos Estados Membros, se localizados em sua circunscrição, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

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3634159 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

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3634158 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a

A

empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias.

B

sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

sociedade de economia mista não deve divulgar a remuneração de seus administradores.

D

empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para captação de recursos.

E

auditoria interna da empresa pública deverá ser vinculada ao Conselho Fiscal, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

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