Em relação aos processos e procedimentos de avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as afi rmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afi rmativa errada.

( ) A Resolução CONAMA n. 430/2011, que dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efl uentes, estabelece, em seu Artigo 30, que os efl uentes de qualquer fonte poluidora poderão ser lançados, tratados ou não, diretamente nos corpos receptores, mediante defi nição derivada do processo de licenciamento ambiental.

( ) Estabelece a Resolução CONAMA n. 286/2001 que os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, cujas atividades potencializem os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária nas regiões endêmicas, deverão desenvolver, de acordo com orientação da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, estudos epidemiológicos e conduzir programas voltados para o controle da doença e de seus vetores, a serem implementados nas diversas fases do empreendimento.

( ) A Resolução CONAMA n. 398/2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, estabelece que a apresentação do Plano de Emergência Individual dar-se-á por ocasião do processo de licenciamento ambiental e sua aprovação quando da concessão da Licença de Operação-LO, da Licença Prévia de Perfuração-LPper e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa- LPpro, quando couber.

Ainda com relação às Leis n. 12.727 e n. 12.651, assinale a opção incorreta.

De acordo com a Portaria N. 230, de 17 de dezembro de 2002, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, assinale a opção incorreta sobre as fases de obtenção de licenças e estudos e procedimentos preventivos de arqueologia.

Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração fl orestal, o suprimento de matéria-prima fl orestal, o controle da origem dos produtos fl orestais e o controle e prevenção dos incêndios fl orestais, além de prever instrumentos econômicos e fi nanceiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.

Com relação ao instrumento de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, é incorreto afirmar que:

Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, fi nanceira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e fi nanceira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:

A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto: