Questões do Concurso DPE-AM - FCC

de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.

E

pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.

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609079 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

A

sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

em entidade privada depende de seu consentimento expresso.

C

deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.

D

provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.

E

deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

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609077 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia

A retratação do agente torna o fato impunível no crime de

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609076 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

A

o emprego de cela escura é permitido apenas em regime disciplinar diferenciado desde que autorizado pelo juiz competente.

B

a tentativa é impunível em razão de escolha legislativa de minoração dos efeitos criminógenos do cárcere.

C

comete falta disciplinar de natureza grave aquele que causa acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.

D

a concessão de regalias ao preso como forma de recompensa ao seu bom comportamento é proibida em razão da violação do princípio da igualdade.

E

o direito de receber visitas pode ser suspenso como consequência da prática de falta grave em ato fundamentado do diretor da unidade prisional.

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609075 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)

Comete o crime de

A

difamação aquele que ofende a dignidade de pessoa morta.

B

denunciação caluniosa aquele que provoca ação de autoridade comunicando-lhe ocorrência de vias de fato que sabe não ter se verificado.

C

calúnia aquele que imputa crime sabendo ser a pessoa inocente e dá causa à instauração de inquérito policial.

D

injúria aquele que ofende a dignidade de alguém com utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa.

E

desacato aquele que ofende a dignidade da Polícia Militar ao expor opinião pejorativa sobre a instituição.

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609073 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

Comete o crime de

A

falsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor.

B

falso testemunho aquele que imputa a outrem falsamente fato definido como crime.

C

uso de documento falso aquele que faz uso de documento particular falso.

D

falsidade de atestado médico aquele produz atestado falso se passando pela condição de médico.

E

falsificação de documento público aquele que insere em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar direito de terceiro.

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609070 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

A

prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.

B

o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.

C

em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.

D

o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.

E

pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.