Questões do Concurso DPE-BA - FCC

1257041 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

A

da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º , da Constituição Federal de 1988.

B

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

C

do direito fundamental à assistência jurídica.

D

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

E

dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

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1257040 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento

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1257039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito dos direitos sociais:

A

O direito à moradia encontra-se consagrado no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto original.

B

A localização “topográfica” dos direitos sociais no texto da Constituição Federal reforça a tese de que os mesmos não se tratam de direitos fundamentais.

C

Muito embora a doutrina sustente a tese do “direito ao mínimo existencial”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita o seu acolhimento, amparada, sobretudo, no princípio da separação dos poderes.

D

O caput do art. 6º da Constituição Federal elenca rol taxativo dos direitos sociais consagrados pelo texto constitucional.

E

A Constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo.

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1257038 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:

A

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.

C

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

E

O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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1257037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,

A

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.

C

a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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1257036 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme artigo 182 da Constituição Federal de 1998 e a Lei nº 10.257 de 2001. São condições para a utilização do instrumento de desapropriação nessa modalidade:

A

O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel, especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

B

Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei municipal autorizando tal medida, e que o proprietário não atenda às medidas anteriores que a lei determina.

C

O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública e o interesse social naquele imóvel.

D

O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel e o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

E

Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei federal autorizando tal medida, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

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1257035 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Licitações

João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:

I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum.

III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1257034 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Licitações

No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se

A

não houvesse no mercado quantidade suficiente de fornecedores, o que impossibilitaria a competição.

B

houvesse aquisição de materiais que só pudessem ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

C

a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.

D

a contratação desse serviço técnico resultasse em restauro para bem de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

houvesse autorização do setor municipal responsável pela autorização e liberação da dispensa de licitação.

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1257033 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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A respeito da locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que:

A

o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de locação de bem imóvel urbano meramente verbal é nulo e, assim, não autoriza o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, restando ao proprietário o ajuizamento de ação petitória.

B

em se tratando de locação por prazo indeterminado, se o imóvel vem a ser alienado durante a locação, o adquirente não tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.

C

o fiador pode se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fiança somente até o momento do recebimento da notificação pelo locador.

D

no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, as garantias da locação cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locatário para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.

E

se o locatário já emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos últimos vinte e quatro meses, não poderá utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poderá ser despejado por falta de pagamento.

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1257032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:

A

decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.

B

sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.

C

pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.

D

a proteção prevista na lei específica (Lei nº 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.

E

caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.