Marcelo e Lineu, sócios-gerentes da empresa Comercial Brinco Ltda., foram indiciados pela prática de crime contra a ordem tributária, pelo fato de não terem recolhido de forma intencional, no prazo legal, os documentos de arrecadação de ICMS concernentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2000, totalizando uma sonegação no valor de R$ 120.000,00. Antes da conclusão do inquérito, Lineu compareceu à administração fazendária e efetuou o parcelamento do crédito tributário em doze vezes, pagando, inclusive, a primeira parcela de R$ 10.000,00. Nessa situação, e de acordo com a orientação do STJ, não haverá justa causa para a ação penal e ocorrerá a extinção da punibilidade.

O STF fixou entendimento de que o MP não pode ajuizar ação civil pública com pedido incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei, porque os efeitos erga omnes da decisão transformam-na em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, cuja iniciativa é atribuída ao procurador-geral de justiça e não a um promotor de justiça.

As normas de direitos fundamentais de cunho programático acarretam a revogação dos atos normativos anteriores e contrários ao seu conteúdo, o que demonstra serem portadoras de uma carga de eficácia.

De acordo com a jurisprudência, tanto a denúncia quanto seu recebimento emanados de autoridades incompetentes ratione materiae são ratificáveis no juízo competente.

Via postal, Lucas despachou para Clara uma encomenda — urso de pelúcia — contendo três quilogramas de cocaína. A autoridade judiciária competente, ao tomar conhecimento da remessa, dirigiu-se à agência dos Correios, onde apreendeu a encomenda antes de ela ser entregue à destinatária. Nessa situação, a apreensão da substância entorpecente será considerada prova ilícita, em face da violação do sigilo de correspondência.

Cássio foi denunciado pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Encerrada a instrução com a inquirição das testemunhas, o órgão do MP, em alegações finais, requereu a pronúncia do réu. O advogado constituído foi intimado da abertura do prazo para a apresentação das alegações finais, deixando-o escoar sem pronunciamento, por estratégia defensiva. Os autos foram enviados ao presidente do tribunal do júri, que proferiu sentença de pronúncia. Nessa situação, em face da ausência de alegações finais da defesa, ocorreu a nulidade absoluta da pronúncia, por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

No direito brasileiro, são consideradas comerciais as operações de câmbio, banco e corretagem, se realizadas por comerciante.

Não é função do registro público de empresas mercantis proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio nem ao seu cancelamento.

Benito estava condenado definitivamente pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia a uma pena privativa de liberdade de quinze anos de reclusão, quando se evadiu do CEPAIGO, estabelecimento prisional localizado no município de Aparecida de Goiânia-GO. A fuga foi amplamente divulgada pela imprensa. Em Brasília, agentes da polícia civil avistaram Benito em uma exposição agropecuária e, sem mandado de prisão, efetuaram a sua recaptura, encaminhando-o para a carceragem da delegacia de polícia. Nessa situação, a prisão de Benito foi legal, em face da sentença penal condenatória transitada em julgado e da fuga.

Os limites do recurso de apelação interposto pelo MP devem ser determinados nas razões e não na petição recursal.