Foram encontradas 225 questões.
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.
As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal, possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.
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Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
O tribunal de justiça não pode, de ofício e em sede de apelação, sob pena de nulidade, acolher contra o réu nulidade não-argüida no recurso do MP.
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Antônio, funcionário público, no período de julho de 1999 a outubro de 1999, para dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilização de valores recebidos em cheques provenientes de concussão, converteu-os em ativos lícitos por meio de depósito em conta-corrente da empresa Roma Comércio e Indústria Ltda., da qual era sócio-cotista, dando a aparência de que os numerários depositados eram oriundos de atividade normal da empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Antônio responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
- ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A adoção pode ser revogada por motivo fundamentado.
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Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.
No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a adoção, o adotado adquire a condição de filho, com os mesmos direitos sucessórios.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Ãmbito Estadual e Distrital
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.
O controle externo exercido pelos tribunais de contas não objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem, visa também à análise da eficiência.
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O direito comercial provém das práticas tradicionais e do direito consuetudinário utilizados pelos antigos comerciantes medievais. Por isso, ainda hoje, mantém-se o prestígio dos usos e costumes entre suas normas. Muitos dos costumes adotados, até mesmo os atinentes às obrigações comuns dos comerciantes, foram paulatinamente transformados em lei e, depois, sistematizados em um código. Acerca dos costumes comerciais e das obrigações comuns dos comerciantes, julgue os itens a seguir.
Os usos e costumes comerciais devem ter teor e vigência provados por quem os invoca em juízo, se assim determinar o juiz.
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O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Em regra, aos impedidos de comerciar, proíbe-se a participação em sociedades comerciais, como sócios comanditários, quotistas ou acionistas.
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A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O chefe do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é nomeado pelo chefe do MPU, entre integrantes da carreira, tendo cargo exonerável ad nutum.
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