Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão, por ter praticado o crime de estupro com resultado morte. Na sentença condenatória, o juiz fixou o regime prisional inicialmente fechado, não fazendo nenhuma referência à Lei de Crimes Hediondos. O decisum transitou em julgado para o MP. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial, o indivíduo terá direito, na fase executiva, à progressão de regime prisional.

Eduardo foi denunciado pelo órgão do MP pela prática de crime contra a ordem tributária, pois, com o intuito de não pagar ICMS, determinou a escrituração de várias notas fiscais falsas no livro de registro de entrada de mercadorias. A exordial acusatória foi instruída com as notas fiscais, laudos documentológico e de perícia contábil, cópia dos livros fiscais e auto de infração, contra o qual Eduardo interpôs recurso junto à administração fazendária, tendo o conselho de contribuintes anulado-o por vício formal, em face da ausência de assinatura do representante legal da empresa autuada. Nessa situação, caberá habeas corpus para trancar a ação penal por falta de justa causa.

No caso de o mesmo acidente aéreo ter matado simultaneamente Carlos e Rita, as ações citadas passariam a pertencer ao estado-membro no qual Mário era domiciliado.

É possível, em tese, atribuir a advogado a participação em crime de falso testemunho.

Os senadores e deputados federais podem exercer o comércio concomitantemente com o desempenho das funções legislativas, sem quaisquer restrições de ordem legal ou constitucional.

Celina, portadora do vírus HIV, encontrava-se internada em um nosocômio, em estado terminal, quando suplicou a Bruno, seu marido, que lhe ceifasse a vida. Bruno matou Celina e foi denunciado pelo órgão do MP pela prática do crime de homicídio simples. Nessa situação, o juiz deverá reconhecer o motivo de relevante valor moral na sentença e pronunciar Bruno pela prática do crime de homicídio privilegiado.

Nos casos em que há a previsão legal de pena privativa de liberdade cumulada com pecuniária, de acordo com o STJ, é cabível, preenchidos os requisitos, a substituição da reprimenda corporal pela de multa.

A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em ameaça a cláusula pétrea.

O registro público de empresas mercantis não se aplica às empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil.

A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, na forma tentada (art.155, § 4.º, I, c/c 14, II, do CP). A pena privativa de liberdade prevista para o crime é de reclusão de dois a oito anos. Nessa situação, tratando-se de tentativa, deverá ser considerada a redução máxima de dois terços sobre o mínimo da pena cominada, sendo possível a suspensão condicional do processo, preenchidos os demais requisitos legais.