Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 1992, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os princípios da Administração Pública, e considerando a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e à orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensada a citação do réu como litisconsorte passivo.

( ) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

( ) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

( ) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Assinale a sequência correta.

Analise o trecho a seguir.

“A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até dias por semestre, na forma do regulamento interno.”

MINAS GERAIS. Lei nº 22.790, de 27/12/2017. Institui as

carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da

Defensoria Pública e dá outras providências. Art. 40.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.

Sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, situação que exime a responsabilidade civil do Estado.

II. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

III. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando o que dispõe a lei complementar do Estado que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira do Defensor Público, sobre as funções institucionais daquele órgão é incorreto afirmar:

Considerando o que prevê a norma que dispõe sobre o detalhamento das atribuições dos órgãos de apoio administrativo, serviços auxiliares e órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as atribuições de órgãos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais aos órgãos da referida estrutura.

COLUNA I

1. Compilar e remeter aos defensores públicos informações técnico-jurídicas, por meio de boletins informativos periódicos.

2. Interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Defensor Público-Geral.

3. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

4. Acompanhar, mensalmente, a despesa com a folha de pagamento, apontando distorções a serem corrigidas.

COLUNA II

( ) Auditoria Interna

( ) Câmaras de Estudo

( ) Assessoria Jurídica

( ) Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional

Assinale a sequência correta.

Considerando a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e sua disciplina prevista na Deliberação nº 110/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública, sobre o órgão denominado Gabinete é incorreto afirmar:

Com base no que estabelece a lei que institui as carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, analise as definições a seguir.

I. Padrão: a qualificação do servidor, conforme o escalonamento vertical, indicada por seu superior hierárquico imediato segundo o seu desenvolvimento na carreira, após o cômputo de pontos.

II. Carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes e padrões, escalonados em função do grau de responsabilidade, capacitação e experiência nas atribuições da carreira.

III. Classe: unidade de ocupação funcional no quadro de pessoal provido por concurso público, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidade definidos em lei e deveres de natureza estatutária estabelecido em lei complementar.

Está(ão) correta(s) a(s) definição(ões)

Assinale a alternativa em que nem todos os itens constituem princípios a serem observados pelo agente público integrante da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, segundo o Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.