Foram encontradas 100 questões.
Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa
da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
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O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)
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O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à
pornografia infantil, de forma expressa,
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Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos
econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando
for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos
44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída
diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à
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Ao comparar a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (CIDF) com o estabelecido sobre o mesmo assunto pelo Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal
Internacional (ERTPI), conclui-se que
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Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de
certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.
Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na
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O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede
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Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
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Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura
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A teoria do sacrifício, em matéria tributária, consiste em
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